Questão 760813

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Reclamação Constitucional

Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A reclamação constitucional constitui remédio processual idôneo para assegurar a autoridade de provimentos do Supremo Tribunal Federal desrespeitados por decisões transitadas em julgado, proferidas por Tribunal de Justiça Estadual.
  
  
• B. De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça.
  
  
• C. É cabível a reclamação para fazer prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que não dotada de efeito vinculante e que o Reclamante não tenha participado da lide que originou o acórdão paradigma.
  
  
• D. De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 somente autoriza o manejo de Reclamação perante os Tribunais Superiores, inexistindo a possibilidade de sua utilização perante as Cortes Estaduais.
  
  
• E. Havendo relevância na matéria constitucional suscitada, caberá o aviamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal como instrumento recursal.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• B - CORRETA
  A reposta se encontra no inteiro teor do RE 571.572
  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE571572EG.pdf
• Trecho do RE 571.572-ED/BA
  
  
  Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse. 
• D - ERRADA
  Em 2 de outubro de 2003, o STF entendeu que tribunais de justiça podem utilizar o instituto da Reclamação no âmbito de sua atuação. O Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2212, que questionava a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Ceará criar esse instituto processual para preservar o respeito às suas decisões. A maioria dos ministros entendeu que a Reclamação, no âmbito estadual, é essencial como instrumento de defesa judicial das decisões proferidas pelas cortes estaduais, no exercício da função de guardiãs das Constituições estaduais, a exemplo do que ocorre no âmbito da União.
  
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA! CUIDADO!!! Resolução do STJ n. 03/2016

   

  Conforme dispõe a nova Resolução do STJ n. 03/2016, NÃO é mais cabível a RECLAMAÇÃO para o STJ na hipótese mencionada na letra b) (De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça), que estava em consonância com a anterior Resolução 12/2009 do STJ.

   

  Resolução STJ 12/2009 (não está mais em vigor)

  Era possível o ajuizamento de reclamação no STJ contra a decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) quando esta:

  • afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo;

  • violasse súmula do STJ;

  • fosse teratológica.

   

  Resolução STJ 03/2016 (em vigor atualmente)

  É possível ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal Estadual (ou do DF) contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em:

  a) incidente de assunção de competência;

  b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

  c) julgamento de recurso especial repetitivo;

  d) enunciados das Súmulas do STJ;

  e) precedentes do STJ.

   

  Portanto, a competência agora passou a ser dos Tribunais de Justiça.

   

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/resolucao-032016-do-stj-e-o-fim-das.html