Questão 761146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Com relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.

• A. São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia a certeza da autoria e a prova da existência do crime.
  
  
• B. A coisa julgada formal impede, no âmbito processual penal, que qualquer outro juízo ou tribunal reexamine a causa já decidida.
  
  
• C. A sentença absolutória imprópria é assim conceituada pela doutrina porque o juiz, ao prolatá-la, apesar de absolver o réu, impõe-lhe o cumprimento de medida de segurança, que é, em sentido amplo, uma sanção penal.
  
  
• D. O relatório, requisito formal da sentença, seja qual for o procedimento processual penal, deverá conter, resumidamente, as teses desenvolvidas pelas partes, sob pena de nulidade do ato decisório.
  
  
• E. A sentença absolutória que reconheça ter o réu agido com amparo em qualquer uma das causas excludentes de ilicitude faz coisa julgada no juízo cível, afastando a obrigação de reparação do dano eventualmente causado.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• A - Os requisitos mínimos na sentença de pronúncia não são a certeza de autoria, mas sim INDÍCIOS DE AUTORIA + PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME
  
  B - A coisa julgada FORMAL não impede que a causa seja novamente reexaminado, DESDE DE QUE haja novas provas
  
  C - É a chamada de sentença absolutória imprópria, quando o juiz reconhece não ter havido crime, por ausência de culpabilidade, mas, por ter o acusado praticado um injusto penal (fato típico e antijurídico), no estado de inimputabilidade, merece ser sancionado, com a finalidade de não tornar a perturbar a sociedade. Em sentido amplo é uma sanção penal (mas há controvérsia doutrinária quanto a este ponto)
  
  D - O relatório não é requisito formal de todo e qualquer procedimento penal. Vide, por exemplo as causas que tramitam nos juizados criminais.
  
  E - Nem sempre as causas excludentes de ilicitude faz coisa julgada no cível. 
  
  
  
  
  
  
   
• a) Errada. Não se faz necessária a certeza da autoria, mas apenas seus indícios;
  
  b) Errada. O que impede que qualquer outro juiz reexamine a causa é a coisa julgada material;
  
  c) Correta. Sentença absolutória imprópria é a que absolve e estabelece uma medida de segurança nos casos de ininputabilidade por doença mental;
  
  d) Errada. Não está sempre presente;
  
  e) Errada. Isso não é verdade. Se, por exemplo, eu mato um jovem pensando que ele iria me assassinar, posso ser absolvido por legitima defesa putativa, mas isso não significa que não deverei indenizar a sua família.
• Letra E - Assertiva Incorreta.
  
  De fato, caso o juizo penal reconheca a pratica de conduta sustentada por um excludente de ilicitude, esta decisao vinculara o juizo civel quando este for se manifestar sobre a mesma materia. Senao, vejamos:
  
  Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  
  Contudo, mesmo quando o agente atuar sob a escusa da legitima defesa ou estado de necessidade, ele tera o dever de indenizar em algumas situacoes previstas no Codigo Civil. In verbis:
  
  Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
  
  Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
  
  Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

• Com relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.
   a) São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia a certeza da autoria e a prova da existência do crime. - Errada pois a pronúncia conforme dispoe o CPP basta a existencia de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.
   b) A coisa julgada formal impede, no âmbito processual penal, que qualquer outro juízo ou tribunal reexamine a causa já decidida. - A coisa julgada formal não impede que outro juízo reexamine a situação fática jurídica.
   c) A sentença absolutória imprópria é assim conceituada pela doutrina porque o juiz, ao prolatá-la, apesar de absolver o réu, impõe-lhe o cumprimento de medida de segurança, que é, em sentido amplo, uma sanção penal.  - Correta esta é a definição da melhor doutrina a sentença absolutória imprópria o juiz absolve o acusado e impõe uma medida de segurança , que segundo a melhor doutrina é uma sanção penal em sentido amplo.
   d) O relatório, requisito formal da sentença, seja qual for o procedimento processual penal, deverá conter, resumidamente, as teses desenvolvidas pelas partes, sob pena de nulidade do ato decisório. - Esta errada pois no JCRIM dispensa o relatório em nome e em prol do princípio da celeridade. 
   e) A sentença absolutória que reconheça ter o réu agido com amparo em qualquer uma das causas excludentes de ilicitude faz coisa julgada no juízo cível, afastando a obrigação de reparação do dano eventualmente causado. - De acordo com os artigos do CPP, nem sempre faz coisa julgada no cível.

•  
  A letra A está errada, pois os requisitos mínimos na sentença de pronúncia não são a certeza de autoria, mas sim INDÍCIOS DE AUTORIA e PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME.
  
  A letra B está errada, poisa coisa julgada FORMAL não impede que a causa seja novamente reexaminada, já que isso será possível caso existam novas provas.
   
  A letra C está correta, poistrata da definição clássica doutrinária.
   
  A letra D está errada, pois orelatório não é requisito formal de todo e qualquer procedimento penal, já que no procedimento sumaríssimo há dispensa quanto a esse elemento da sentença, haja vista a celeridade que se busca no âmbito dos juizados especiais criminais.
   
  A letra E está errada, pois excepcionalmente pode-se admitir indenização no âmbito civil caso a absolvição criminal se paute em uma excludente de criminalidade, vejamos as disposições do Código Civil e do Código de Processo Penal relacionados ao tema:
   
  Art. 188 do CC:
  “Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.”
   
  Art. 65 do CPP:
  “Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”
  
  Gabarito: C

• E - Errado = ex:  Excludente de ilicitude agressiva - (agente que,para se defender, acaba atingindo terceiro de boa fé). - obs: o terceiro podera cobrar de seu agressor e este terá direito de regresso contra quem lhe agrediu injustamente. 

• Pedaginha: é totalmente possível a reparação de danos por fato "lícito".

  Caso típico: arromba a porta para salvar quem está dentro; mesmo sendo heróico, deve reparar e, ulteriormente, pleitear o regresso.

  Abraços.

• Acredito que é importante, em relação ao item "E", fazer menção a diferença entre estado de necessidade agressivo x defensivo para fins de responsabilização indenizatória no âmbito cível