Questão 761227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Tendo em vista que o membro do MP está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, assinale a opção correta.

• A. Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do MP que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.
  
  
• B. A participação de membro do MP em inquérito civil não impede a sua atuação na ACP.
  
  
• C. As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao MP quando este atua como parte.
  
  
• D. A suspeição de membro do MP pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.
  
  
• E. O rol de hipóteses de suspeição de membro do MP previsto no CPC não é taxativo, admitindo-se sua extensão.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• De todos os legitimados, sem dúvida alguma o Ministério Público (MP) é o mais atuante de todos. Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III).

  Se não atuar no processo como parte, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei. Neste caso, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa quando houver desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada autora.

  A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) também determina que qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento do Ministério Público informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil, inclusive com indicações dos elementos de convicção.

  E quando, no exercício de suas funções, juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

  Inquérito Civil - Para que possa bem desempenhar essa relevante atribuição, a Constituição Federal muniu o Ministério Público de importantes ferramentas. Uma delas, talvez a mais importante, é o inquérito civil, um procedimento de natureza investigatória e de caráter administrativo, presidido exclusivamente pelo Ministério Público (Constituição Federal, artigo 129, inciso III). No inquérito civil poderão ser requisitadas, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. Também no inquérito civil poderão ser expedidas notificações, ouvidas testemunhas, entre diversas outras diligências.

•  
  I - Incorreta. O entendimento da jurisprudência, que entende serem meramente exemplificativas as alíneas “a” e “b” do art. 487, III, do CPC, admite o ingresso de ação rescisória pelo MP sempre que existir interesse público.
  Súmula nº 407 - TST - Ação Rescisória - Ministério Público - Legitimidade "Ad Causam": A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
  II - Correta.
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, que tem como finalidade básica a reunião de elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. De maneira subsidiária, serve para que o Ministério Público: (i) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; (ii) colha elementos necessários para o exercício de qualquer ação pública ou para se equipar ao exercício de qualquer outra atuação de sua competência.
  III –  Incorreta.
  Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
  I – ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
   IV- Incorreta.
  A suspeição, se não afirmada espontaneamente pelo juiz*, pode ser alegada pela parte, mas sujeita-se a preclusão (art. 297)
   *O órgão do Ministério Público, os serventuários da justiça, o perito e o intérprete também podem ser afastados do processo, por impedimento ou suspeição, nos mesmos casos dos juízes.
   V – Incorreta.
   EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO.
  1. As hipóteses configuradoras da suspeição dos magistrados são exclusivamente aquelas previstas no art. 135 do CPC.
  2. O fato de o magistrado ter expedido Portaria que determina ao Contador Judicial normas gerais de elaboração do cálculo não se enquadra em nenhum dos incisos do já referido art. 135, evidenciando a inexistência da alegada suspeição.
  3. Exceção desacolhida.
• Correta: Letra B. 
  
  Sobre o assunto, há uma súmula do STJ, que, em verdade, trata de direito processual penal. 
  
  STJ - Súmula 234. 
  
  
  A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
  
  De todo modo, súmula tem inteira aplicação no processo civil, até mesmo por uma questão de hermenêutica. Se no processo penal, em que há várias garantias para proteção ao réu, a participação do MP na fase do inquérito policial não acarreta impedimento, no processo civil, ainda que coletivo, também não poderia haver o impedimento. 
  
  Aplica-se aqui a famosa regra interpretativa: onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito ("ubi idem ratio, ibi idem jus").
  
  Abraço a todos e excelentes estudos!
• Assertiva C - Errada.
  
  Fundamento. Nos termos do art. 138, CC/02 "aplicam-se também os motivos de impedimento e suspeicao: I - ao orgao do Ministério Público quando NAO for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos n. I a IV do art. 135".
  
  Assertiva D - Errada.
  
  Fundamento. "A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeicao, em peticao fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos." P. 1, art. 138.
  
  

• A participação de membro do MP em inquérito civil não impede a sua atuação na ACP.STJ- Súmula n° 234- A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.