Questão 761242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O SUS é o sistema responsável pela implementação da política pública de saúde no Brasil, que visa cumprir o preceito constitucional de direito à saúde. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. O princípio da hierarquização constitui-se na prestação do serviço por divisões territoriais que abarquem todo o território nacional.
  
  
• B. Se o órgão de fiscalização sanitária autorizar a comercialização de medicamento que contrarie norma técnica ou científica, a responsabilidade pela comercialização desse medicamento recairá exclusivamente sobre o fornecedor.
  
  
• C. A lei prevê que seja criado fundo de saúde na esfera federal, razão por que os governos estaduais e municipais dispensados de fazê-lo, já que recebem verbas do governo federal.
  
  
• D. A aplicação dos princípios da integralidade, da gratuidade e da regionalização visa assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
  
  
• E. A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade representam requisitos essenciais à formação do SUS.
  
  

Gabarito: D

Comentários

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  Lei 8080 - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  
  
  

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  
  

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  
  
  Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
• Pessoal,
  
                Acredito que esta questão caberia recurso, apesar do site da CESPE não ter aceitado recurso para esta questão.
                Segundo a lei 8.080/90, CAPÍTULO III: Dos princípios e diretrizes:
               A gratuidade não é citada como um princípio expresso nesta lei, apesar da citação no art. 43. Bom, pelo menos é a minha humilde opinião.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

• e) A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade representam requisitos essenciais à formação do SUS (ERRADA)
  
  Não são requisitos, são diretrizes, conforme art. 198, da CF:
  
  Art.198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II-atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III-participação da comunidade.

   

• Gabarito D