ID 761245 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-TO Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina Direito Sanitário Assuntos Aspectos Constitucionais Direito à Saúde no Direito Sanitário Com referência ao direito à saúde e a aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta. Alternativas A responsabilidade civil é solidária entre os órgãos e entidades que compõem a rede regionalizada e integralizada do SUS. A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe ser de competência do Centro de Apoio Operacional o ajuizamento de ação penal e mandado de segurança que visem à defesa do direito à saúde de pessoa do povo. As penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro. É atribuição específica do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, o financiamento da seguridade social. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária o controle referente à produção e comercialização de medicamentos, cosméticos e alimentos em geral, exceto nos aeroportos, portos e fronteiras, locais onde a fiscalização desses produtos é realizada pela Polícia Federal. Responder Comentários essa questão foi anulada.A afirmativa C também está correta. Além da opção apontada como gabarito, a opção que afirma que “as penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro” também está correta, uma vez que encontra respaldo na legislação atual pertinente ao assunto tratado na questão.fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor/arquivos/MPE_TO_PROMOTOR_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF