SóProvas

ID
761305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B 

    b) Art. 37, inciso IV da CF: "Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados."
  • Vou grifar os erros:  a) O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993 confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou administrativa. - os contratos podem, sim, ser alterados quantitaviva e qualitativamente. Algumas alterações somente por conta da própria Administração e outras com o consenso de ambas as partes.
       b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados. - CORRETO
       c) Se o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato administrativo expressamente indicado pela administração pública, não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder Judiciário. - Os atos discricionários também estão sujeitos ao controle pelo PJ.
       d) Se, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e industrial, determinado município demandar a criação de uma superintendência regional do trabalho e emprego, tal fenômeno de criação será corretamente classificado como uma forma de descentralização. - desconcentração
       e) As condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. - 3 anos


  • Seguem alguns julgados que fundamentam o erro da alternativa C:

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido.
    (AI-AgR 777502, ELLEN GRACIE, STF)

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE. A parte sequiosa de ver o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não só para a observancia aos pressupostos gerais de recorribilidade como também para um dos especificos do permissivo constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., paragrafo único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que estariam a respalda-la. Na dicção sempre oportuna de Celso Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionarios não há margem para que a administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciario a glosa cabivel (Discricionariedade e Controle judicial).
    (RE 131661, MARCO AURÉLIO, STF)

  • Oi Isabel!

    Olha, discute-se se é possível o controle judicial dos atos praticados com base no poder discricionário. Nesse sentido, com base nos limites impostos é permitido que o Poder Judiciário afira a legalidade e razoabilidade do ato, vedando-se, tão só, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade que foram firmados com base nos parâmetros legais. TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PASSÍVEIS DE CONTROLE JUDICIAL. Os atos discricionários no entanto, podem sofrer controle acerca dos seus elementos vinculados que estarão previstos na norma, bem como nos elementos discricionários quanto à razoabilidade e proporcionalidade.

    A questão afrmou que NÃO haverá hipótese, logo ERRADA.

    Bons estudos!



    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.
  • O cadidato poderia acertar as questões, sabendo estas informações:

    A)È possível que a adminsitração não possa cobrar do contratado a execução desse, por questões externas e imprevisíveis(Fato do Princípe), ou somente fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis que atinjam tal instrumento(contrato)

    Hely Lopes Meirelles se posiciona a respeito:

    "A teoria da imprevisão conssite no conhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis, pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão para reajustá-lo às circunstâcias supervenientes..."

    (1999, p 218-219)

    B)Já respondida

    C)Embora o Motivo seja um ato administrativo discricionário, é possível que ele seja vinculado.Portanto, em determinands situações que ele se exorbite, poderá ser revisto pelo judiciário.

    "Já os elementos objeto e motivo podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do ato analisado...."
    fonte:http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=603

    Outra posição muito boa:

    "...com relação ao motivo, que se faz pela obrigação que tem a administração pública de oferecer, àqueles a quem representa, explicações quanto aos atos que edita, requisito não verificado relativamente aos particulares, por representarem os seus próprios interesses."

    "Diga-se de passagem, aliás, é extamente por meio da explicitação dessses motivos que o Poder Judiciário terá condições, desde que provocado para tanto, de estabelecer o controle de legalidade em relação aos atos amdinistrativos, o único que lhe é permitido"

    Fonte:Cesl Spitzcovsky, pg 126

    D) Respondida
    E)Respondida

  • Pra mim os candidatos aprovados dentro do numero de vagas teriam prioridade sobre novos concursados.

  • No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta.

    Letra "E": As condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. ERRADA

    ------------------------------------------------------------------------------------------

    Sei que as bancas geralmente cobram conforme a EMC 19 mas o erro da Letra "E" não está apenas nos "dois anos". O enunciado não especifica a fonte, se é conforme a Lei 8112 (que menciona 2 anos) ou conforme CF (que menciona 3 anos, EMC 19).

    A alternativa peca por dar a entender que existem outras condições além de "dois anos de efetivo exercício" e a "aprovação na avaliação de desempenho". A alternativa diz "as condições incluem", ou seja, diz que alem das duas condições citadas, existem outras condições, o que não é verdade. A outra condição é passar no concurso, mas a própria alternativa já cita isso.

    "Para se adquirir a estabilidade, são exigidos alguns requisitos: nomeação por concurso para cargo de provimento efetivo; exercício efetivo após três anos; e avaliação especial de desempenho". 

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25076/da-reconducao-do-servidor-publico#ixzz3AUE1Ob8p

    -----------------------------------

    Lei 8112, Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. 

    É necessário 3 anos no mesmo cargo.

    CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Gabarito: D De concurso agente entende kkkk

  • CF/88 - Art. 37,IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados."

    Lei 8112/90 -   Art. 12, § 2o  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  • No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, é correto afirmar que: Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados.