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A reposta encontra-se no art. 144 da Constituição Federal. Texto de lei essa questão.
Resposta letra D
Art. 144
(...)
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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“A multiplicidade dos órgãos de defesa da segurança pública, pela nova Constituição, teve dupla finalidade: o atendimento aos reclamos sociais e a redução da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna.”
Fonte: Direito Constitucional
Autor: Alexandre de Moraes
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Pode ficar confusa a questão na alternativa D, quando diz que "compete às polícias civis a função de polícia judiciária".
Aqui pode ser entendido, que somente a polícia judiciária será a Polícia Federal, porém como a questão não diz claramente se será a Polícia da União ou não, deverá ser considerada como correta a assertiva D.
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a) as altas taxas de criminalidade apontam para a necessidade do uso intensivo e extensivo das forças militares como instrumento governamental privilegiado de intervenção no meio urbano. Dessa forma, constitucionais as políticas públicas municipais de uso de policiais militares para fiscalização do comércio ambulante informal. Comentários: o erro da questão está em afimar implicitamente que a polícia militar está subordinado ao município. Ou seja, não compete a ele às polícias públicas e sim ao Estado. (Art. 144, par. 6ª) b) não há competências estanques e isoladas não havendo impedimento constitucional para que todos os entes da federação trabalhem no sentido de garantir a segurança das pessoas estabelecendo políticas de segurança pública numa sociedade em que a violência e a insegurança são avassaladoras. Comentários: o erro está em afirmar que compete a todos os entedes da federação estabelecer políticas de segurança (leia-se: organizar e manter). É competência da União (Art. 21, XIV) c) as competências são meramente indicativas nada impedindo que outras sejam acrescidas por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade de guarda municipal que tenha por atribuição garantir a incolumidade dos munícipes. Comentários: Segundo o STF, o rol dos órgão públicos são taxativos. O guarda municipal zela pelo bens dos municípis. Não é polícia. d) compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais e às guardas municipais a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios. Correto
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O art. 144, da CF/88, dispõe sobre a
segurança pública. O artigo estabelece as competências dos órgãos que compõem a
segurança pública. Essas competências constitucionalmente estabelecidas não são
meramente indicativas. Os parágrafos do art. 144 definem as seguintes
competências: às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (§ 4º); às
polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
(§ 5º); os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (§ 8º).
Portanto, correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra D
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e) Errado - A Marinha, o Exército e a Aeronáutica constituem as Forças Armadas, sendo consideradas
instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da Pátria,
à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem.
A policia Federal tem a função de policia de fronteira:
§ 1º - A polícia federal,
instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a:
III - exercer as funções de
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
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Alternativa E)
O que torna falsa esta alternativa é o fato de que "a atribuição de atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública às Forças Armadas, com a possibilidade de revistar pessoas, veículos, embarcações e detenção de indivíduos suspeitos em áreas de fronteira" não podem ser consideradas inconstitucionais pois possuem amparo no Artigo 142, CF bem como na LC 97/99. Sendo assim, o argumento do "efetivo absolutamente insuficiente da polícia federal" não se justifica e não retira a atribuição da PF, pelo contrário, soma-se esforços para uma atuação em conjunto, amparada e prevista em lei.
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As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (§ 4º); às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (§ 5º); os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (§ 8º).
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Legal que até quando a FCC tenta "enfeitar" e não coloca as cinco alternativas como pura letra de lei, a resposta ainda será uma que reproduz o texto legal. hahaha
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Letra D não fez a ressalva "ressalvada a competência da União"... não marquei pq entendi estar incompleta :(
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Queridos colégas , vamos ler e entender direito aos enunciados ,alguns comentários equívocados podem prejudicar
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Eu errei por entender que a assertiva D estava incompleta...
" às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais (EXCETO AS MILITARES)"
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A B não está totalmente equivocada.
Abraços.
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A) ERRADA município não tem competência para definir sobre polícia militar
B) ERRADA banca não vai falar "mal" do governo, dizendo que a violência é avassaladora, seria parcial demais
C) ERRADA art 144 par. 8º CF "os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
D) CORRETA, reproduz disposições do art 144 e ss CF
E) ERRADA banca não vai falar "mal" ou que contingente é insuficiente, como afirmou acerca da polícia federal na afirmativa (seria uma crítica indireta à defasagem de servidores nos órgãos públicos)
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Complicado dar como correto um abismo entre Infrações penais locais, sem contar as militares e infrações penais em geral.
Também não marquei por conta disso. Assertiva D está "serta".
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essa questão foi muito fácil pro cargo de defensor. agora tem cargo de nível médio que deixar qualquer um de cabelo em pé
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Alguém sabe o conceito disso de “instrumento governamental privilegiado de intervenção no meio urbano” e a diferença entre “uso intensivo e extensivo das forças militares...” Esse uso seria habitual por meio das PMs e CBMs ou apenas excepcional (FFAAs) ? Eventual uso legítimo seriam as GLOs (operações de garantia da lei e da ordem)?
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Até as militares