Questão 761548

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

De acordo com a nova realidade contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor,

• A. não se exige a imprevisibilidade do fato superveniente para a revisão de cláusulas contratuais.
  
• B. o pacta sunt servanda tem preponderância sobre os outros princípios.
  
• C. as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma extensiva.
  
• D. as cláusulas contratuais gerais têm controle administrativo abstrato e preventivo.
  
• E. a forma de redação dos instrumentos contratuais assume relevância relativa.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta: Assertiva A "não se exige a imprevisibilidade do fato superveniente para a revisão de cláusulas contratuais."
  CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
    V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  Não há no artigo exigência de Álea Extraordinária, mas apenas de excessiva onerosidade.
  Pablo Stolze assim explanou em aula ministrada:
  1990 – CDC art. 4º e 6º – inspirado em Karl Larenz o CDC adotou a “teoria da Base objetiva do contrato” (ou teoria da onerosidade excessiva pura). De acordo com essa teoria a revisão do contrato está ligada apenas a onerosidade excessiva, não exigindo a Álea Extraordinária. O STJ determinou a revisão dos contratos com base no aumento do dolar pois não se exige Álea Extraordinária mas apenas onerosidade excessiva.
  O STJ é finalista: CDC só se aplica a relação de consumo.
  Letra B "o pacta sunt servanda tem preponderância sobre os outros princípios." Errada. 
  Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
  Letra C "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma extensiva." Errada. Art. 47 do CDC:
  Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
• É o seguinte pessoal -
  
  O que acontece é que não se exige, dentro da realidade contratual prevista no CDC, que haja IMPREVISIBILIDADE DO FATO SUPERVENIENTE, para que haja revisão das cláusulas, basta a excessiva onerosidade, que pode acontecer por qualquer motivo - mesmo sendo previsíveis. 
  
  É este o entendimento da alternativa "A", e do artigo que o colega acima citou. 
• Letra A – CORRETA – Artigo 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
  O CDC não exige, em seu art. 6º, inciso V, a incidência de fato extraordinário ou a imprevisibilidade dos fatos supervenientes, e sim a mera onerosidade excessiva, a qual por si só já autoriza a revisão contratual.
  A exigência de fatos imprevisíveis e extraordinários não se harmoniza com o espírito protetor do CDC, o qual, interpretado sistematicamente e de maneira teleológica, nos orienta para a proteção total do consumidor, parte hipossuficiente, que muitas vezes seria prejudicado em juízo ao ter que demonstrar a imprevisibilidade do fato, requisito da teoria da imprevisão. Tal exigência não está nem mesmo presente no Código de Defesa do Consumidor, pois o mesmo exige apenas a onerosidade excessiva em razão de fatos supervenientes.
  O Código consumerista reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, com base em vários princípios protetivos, entre eles a boa-fé objetiva e o equilíbrio das prestações. Além disto, o consumidor é protegido com base em preceito constitucional.
  O CDC exige apenas que os fatos sejam supervenientes, mas não que sejam imprevisíveis. A superveniência aliada à quase impraticabilidade da prestação permitem a revisão do contrato para adequá-lo ao que foi avençado pelas partes.
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 46: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
• continuação ...
  
  Letra D – INCORRETA – O projeto de Lei que mais tarde seria o Código de Defesa do Consumidor previa: "Art. 51 - § 3º - O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais, cuja decisão terá caráter geral.
  Art. 54 - § 5º - Cópia do formulário-padrão será remetida ao Ministério Público, que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais dos contratos de adesão.
  Estes dispositivos foram vetados através da MENSAGEM Nº 664, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, com a seguinte justificativa: Tais dispositivos transgridem o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a regulação inicial das atribuições e da organização do Ministério Público. O controle amplo e geral da legitimidade de atos jurídicos somente pode ser confiado ao Poder Judiciário (C.F, art. 5º, XXXV). Portanto, a outorga de competência ao Ministério Público para proceder ao controle abstrato de cláusulas contratuais desfigura o perfil que o Constituinte imprimiu a essa instituição (CF., arts 127 e 129). O controle abstrato de cláusulas contratuais está adequadamente disciplinado no art. 51, § 4º, do Projeto. Vetado o § 3º do art. 51, impõe-se, também, vetar o § 5º do art. 54.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
   
  Os artigos são do Código de Defesa do Consumidor.

• Art. 6º- São direitos básicos do consumidor: V- modificação das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. ( Difere do Art. 478 do CC- Teoria da Imprevisão: a superveniência precisa ser imprevísivel qdo da contratação e a revisão necessita da concordancia do beneficiário.)
  

• Complementando o segundo comentário de Valmir Bigal, a alternativa E está errada porque o CDC, ao contrário do afirmado, dá grande relevância à forma como os contratos de consumo são celebrados, impondo em sua decorrência obrigações aos fornecedores e comerciantes, definindo explicitamente a abusividade de cláusulas contratuais prejudiciais ao consumidor (arts. 51  a 53) e protegendo-o de forma diferenciada no contrato de adesão, definido no artigo 54. 

• Entendo que a E também está correta.

  Entende-se atualmente que vale mais a intenção do que a forma.

  Daí a relativização da forma de redação dos intrumentos contratuais.

  Abraços.

• O CDC adota a teoria da base objetiva, não exigindo o fator de imprevisibilidade para a revisão contratual, ou seja, basta um fato novo que cause onerosidade excessiva. Artigo 6, V, segunda parte, CDC.

  Já o CC adotou a teoria da imprevisão, que é mais rígida. Em geral, aplica-se a contratos de médio e longo prazo

  Está prevista no artigo 478 do CC. "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".

  Gab. Letra A