Questão 761608

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Sobre o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPEP, é correto afirmar:

• A. O CDDPH tem competência para promover inquéritos e investigações em matéria de direitos humanos, a fim de assegurar a observância dos direitos previstos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podendo tomar o depoimento de autoridades federais, estaduais e municipais, requisitar informações e documentos e, inclusive, intimar testemunhas de acordo com as normas do Código de Processo Penal.
  
• B. A atuação inicial do CDDPH foi frustrada pelo golpe militar que aconteceu no Brasil alguns dias depois da edição da lei que instituiu o mencionado Conselho, uma vez que não se assegurava no referido instrumento legislativo a participação de integrantes da sociedade civil.
  
• C. O COPED é órgão colegiado autônomo, não vinculado à estrutura administrativa específica do Estado do Paraná, decorrente diretamente de disposição da Constituição Estadual, estando garantida a participação de associações representativas da comunidade e de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Poderes Estaduais Legislativo, Executivo e Judiciário.
  
• D. O COPED não tem competência para definir a política e formular diretrizes e programas estaduais destinados a divulgação, sistematização e desenvolvimento da proteção dos direitos humanos.
  
• E. No orçamento do Estado do Paraná, é incluída uma verba específica, pré-determinada na Lei Estadual no 11.070/1995, para atender às despesas de qualquer natureza do COPED, embora a função de conselheiro não seja remunerada.
  

Gabarito: A

Comentários

• CDDPH
  Art 6º No exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta lei, poderão o C.D.D.P.H e as Comissões de Inquérito por êle instituídas determinar as diligências que reputarem necessárias e tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, inquirir testemunhas, requisitar às repartições públicas, informações e documentos e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
• Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

  O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, é um órgão colegiado, criado pela Lei nº 4.319, de 16 de março de1964, com representantes de setores representativos, ligados aos direitos humanos, e com importância fundamental na promoção edefesa dos direitos humanos no País.
  
  O Conselho tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações dedireitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesados direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua por meio de resoluções.
  
  O CDDPH também promove estudos para aperfeiçoar a defesa e a promoção dos direitos humanos e presta informações a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.
  
  Fonte: http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/conselho/pessoa_humana

• A lei que instituiu a CDDPH foi revogada
  
  

  Presidência da República
  Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

  LEI No 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964.

  Revogada pela Lei nº 12.986, de 2014

  Texto para impressão

  Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

• (2014) A lei do CDDPH foi revogada pela Lei nº 12.986/2014, que transformou o CDDPH em CNDH - Conselho Nacional de Direitos Humanos.

• Prezados Resposta letra A.

   É importante frisar, conforme foi dito abaixo, que a lei que regulamenta a CDDPH foi revogada, mas foi criado um novo órgão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, com competência prevista na lei 12986/2014, a qual estabelece que: 

  Art. 4o O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:
  

  (...)

  XIV - representar:

  a) à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de sua promoção, inclusive o estabelecido no inciso XI, e aplicação das respectivas penalidades;

  (...)

  Por isso entendo que a questão está superada, pois, além de não existir mais o órgão elencado na questão, o órgão criado em seu lugar não tem competência para promover inquéritos. 

• Questão DESATUALIZADA