Questão 761965

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

O regime jurídico dos bens públicos determina a

• A. impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  
• B. inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
  
• C. inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
  
• D. vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
  
• E. possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa por alternativa:
  
  a) Incorreta: "a impenhorabildiade não acontece para todos os bens de empresas públicas ou sociedades de economia mista porque são bens privados, só estando protegidos os bens que poderão comprometer a prestação do serviço caso sejam retirados" (Fernanda Marinela, 2012, p. 820) Assim, a regra é a penhorabilidade de tais bens.
  
  b) Incorreta: Os bens públicos possuem uma inalienabilidade RELATIVA, podendo ser alienado quando dominicais. O procedimento para a alienabilidade é regulado a partir do art. 17 da L. 8666.
  
  c) Correta, conforme já apontado.
  
  d) Incorreta: Há vários modos de utilização por partibular de bens imóveis da administração públicas, tais como a) autorização de uso; b) permissão de uso; c) concessão de uso; d) concessão de direito real de uso; e) cessão de uso; f) formas de direito privado, tais como a enfiteuse, locação, arrendamento e comodato (Marinela, 2012, p. 850)
  
  e) incorreta: A permissão é caracterizada por ser um ato administrativi unilateral, discricionári e precário, não requerendo autorização legislativa.
• Cód. Civil - art 98 e seguintes, segundo anotações da aula do Grancursos
  
  Bens públicos - todos são imprescritíveis (não aceita usucapião) e são impenhoráveis.
  Sendo:
  * de uso comum: p/ a comunidade em geral - ex: praças, rios
  * de uso especial: p/ uso determinado - ex: prefeitura
  * dominicais: que ainda não possuem destinação específica
  
  OBS: Bens dominicais são impenhoráveis, porém são alienáveis
• Os bens dominicais (dominiais - patrimônio disponível),
  por outro lado, são os que pertencem ao acervo do poder público,
  sem destinação especial, são aqueles que, embora integrando o
  domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade
  sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo,
  alienados pela Administração, se assim o desejar.

• só para completar...
  
  deve-se observar que o termo INALIENABILIDADE para os bens publicos se tornou, nas provas mais recentes, equivocado, devendo-se falar em ALIENABILIDADE CONDICIONADA.
  
  tanto é assim que a alternativa C, mesmo falando em inalienabilidade, colocou um condicionante "quando afetados ao serviço público ", o que a tornou correta.
   

• Gabarito C

  Inalienabilidade

  ART 100 do CC. Os bens publicos de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, na forma que a lei determinar.

• Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).