ID 762556 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2008 Provas TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Constitucional Assuntos Câmara dos Deputados Poder Legislativo Compete privativamente à Câmara dos Deputados, nos termos da Constituição: Alternativas Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República. Eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII. Responder Comentários As competências da Câmara, na CF, são apenas 5, então vale a pena decorar:Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (RESPOSTA DA QUESTÃO)Abaixo são as de competência também do Senado Federal:III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.OBS.: O Senado Federal também possui as competências dos incisos III, IV e V. Então, digamos assim, “exclusivas da Câmara”, só as competências I e II. PEGUE ESSAS DUAS E DECORE!! ;-) e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.Então em amarelo, são as de competência exclusiva da Câmara dos DeputadosEAs de azul, são do Congresso Nacional (Camara de Vereadores + Senado Federal) "Câmara do vereadores" não dá, tem que ser câmara de deputados....!!!! Acredito que a anulação da questão se deu por estarem corretas as opções B e E. (Art. 51, II e V - C.F./88)Bons estudos.