Questão 762556

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, nos termos da Constituição:

• A. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
  
• B. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
  
• C. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
• D. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
  
• E. Eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII.
  

Gabarito: E

Comentários

• As competências da Câmara, na CF, são apenas 5, então vale a pena decorar:
  
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  
  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (RESPOSTA DA QUESTÃO)
  
  Abaixo são as de competência também do Senado Federal:
  
  III - elaborar seu regimento interno;
  IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
  
  OBS.: O Senado Federal também possui as competências dos incisos III, IV e V. Então, digamos assim, “exclusivas da Câmara”, só as competências I e II. PEGUE ESSAS DUAS E  DECORE!! ;-)
   
  e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
  XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
  
  Então em amarelo, são as de competência exclusiva da Câmara dos Deputados
  
  E
  
  As de azul, são do Congresso Nacional (Camara de Vereadores + Senado Federal)

• "Câmara do vereadores" não dá, tem que ser câmara de deputados....!!!! 

• Acredito que a anulação da questão se deu por estarem corretas as opções B e E. (Art. 51, II e V - C.F./88)

  Bons estudos.