Questão 762571

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta.

• A. O Superior Tribunal de Justiça detém competência para processar o Governador do Estado nos crimes de responsabilidade.
  
• B. Ao Tribunal de Justiça compete julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição da República.
  
• C. Compete tão-somente ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado.
  
• D. A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário lhe confere personalidade jurídica.
  
• E. O Procurador Geral de Justiça do Estado detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.
  

Gabarito: E

Comentários

• a)órgão especial, composto por cinco membros do Legislativo e de cinco Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, 

  b) É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal

  c) compete à Seção Cível do TJ!!

   

  todas erradas!!!!!