Questão 762589

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

No âmbito do Direito Administrativo é correto afirmar:

• A. A Administração Pública, mesmo no uso do denominado poder de polícia e observado o princípio da legalidade, não pode obrigar os particulares a praticar os atos que determinar, por meio de regulamentos ou portarias.
  
• B. O poder de polícia é atividade inerente à Administração Pública, desempenhada por órgão competente, sem necessidade de observância dos princípios constitucionais.
  
• C. O poder de polícia da Administração Pública é aquele exercido exclusivamente pelos policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais, no desempenho das atribuições de seus cargos.
  
• D. O poder de polícia não se enquadra entre os poderes atribuídos à Administração Pública.
  
• E. A Administração Pública é dotada de poder de polícia que pode ser definido, em sentido amplo, como aquele correspondente à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E 
  
  Em linhas gerais, a expressão “poder de polícia” deve ser entendida como um poder-dever estatal, a fim de limitar o exercício dos direitos individuais em detrimento dos interesses coletivos. Nesse sentido, importante frisar que a doutrina administrativista brasileira, in casu, o professor Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 26a edição, revista e ampliada. São Paulo. Malheiros Editores Ltda. 2009, p. 722 e ss), criou duas definições para poder de polícia: 1 –“Em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos; abrange atos do Legislativo e do Executivo”; 2 – “Em sentido restrito, abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares constratantes com os interesses sociais; compreende apenas atos do Poder Executivo”.
  
  FONTE:http://www.iti.gov.br/publicacoes/manuais
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Gabarito: Letra E
  
  Analisando as erradas:
  
  a) A Administração pode sim, impor obrigações aos adminstrados, devido ao atributo da imperatividade, o qual é o poder que os atos administrativos têm de impor aos administrados, obrigações de maneira unilateral, independentemente da concordância dos mesmos. Cabre ressaltar que as obrigações impostas são da lei em sentido amplo, logo os decretos e portarias impõe-se aos administrados. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.
  
  b) Esta assertativa está completamente errada, pois a Administração DEVE obediência aos princípios constitucionais previstos no Caput do Artigo 37 da CF. São eles:
  L egalidade
  I mpessoalidade
  M oralidade
  P ublicidade
  E ficiência
  
  c) Apesar da semelhança de nomenclatura, não se pode confundir o poder de polícia com os órgãos policiais responsáveis pela segurança pública. O primeiro está disperso em vários órgãos da Administração Pública e obedece a normas administrativas que limitam o exercício dos direitos individuais. 
  
          A segurança pública é protegida apenas pelos órgãos enumerados no art. 144 da Constituição: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia militar e polícia civil. Todos eles obedecem a normas penais e processuais penais, sendo sua atribuição restrita à prevenção e à repressão de crimes. Além disso, sua atuação está subordinada ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
  
  
  d) Outra questão completamente errada. Dispensa comentários. Cabe ressaltar que o conceito do poder de polícia econtra-se no art 78 do CTN.
• Sobre a questão A
  Portarias: são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem função assemelhada à da denúncia do processo penal. As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem decidindo o STF.
  Sendo assim, não entendi como essa questão pode ser dada como errada.
  Fonte: http://legislacao.ufsc.br/glossario/

•  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

         Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.