Questão 762592

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Analise as proposições abaixo à luz das regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O administrador público pode realizar somente o que está na lei.

II. O administrador privado pode realizar tudo o que a lei não vede.

III. O administrador público possui poderes administrativos que visam atender ao interesse público.

IV. O administrador público deve, em regra, estar adstrito aos princípios administrativos e constitucionais na prática dos atos de sua competência.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a proposição III está correta.
• B. Apenas as proposições I e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Todas as proposições estão corretas.
• E. Apenas as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa "D"
  
  [CERTA] I. O administrador público pode realizar somente o que está na lei.
  Diferentemente do particular, o administrador público só pode realizar o que a lei manda. 
  
  [CERTA] II. O administrador privado pode realizar tudo o que a lei não vede.
  Ao passo que o administrador público somente pode realizar o que a lei manda, o particular (administrador privado) pode fazer tudo, desde que não seja contrário a lei (art. 5º, II, da CF). 
  
  [CERTA] III. O administrador público possui poderes administrativos que visam atender ao interesse público.
  O administrador, tal qual o mandatário, não é o senhor dos bens que administra; assim, cabe-lhe tão somente praticar os atos de gestão que beneficiem o verdadeiro titular, o povo. Ademais, suas atividades encontram-se sempre direcionadas à consecução do interesse comum, ou seja, o interesse público. 
  
  [CERTA] IV. O administrador público deve, em regra, estar adstrito aos princípios administrativos e constitucionais na prática dos atos de sua competência.
  O administrador público deve observar sempre os princípios constitucionais e administrativos, pois a não observância destes pode acaretar-lhe sanções penais, civis e administrativas, além é claro, de trazer prejuízos para o interesse comum. 
• GABARITO: D
  
  Ok, entendo que o gabarito seja a letra D pois as alternativas II, III e IV estão corretas mas discordo da alternativa I. A administração pública DEVE necessariamente realizar somente o que está na lei, não se trata de algo discricionário em que ele irá escolher fazer ou não.
  
  Enfim, no caso de escolher uma opção menos errada e acertar a questão na prova ficamos com a letra D mesmo!
  
  AVANTE! :)

• 1. Adstrito

  1.Apertado, unido, ligado. 
  2.Contraído, constrito. 
  3.Cingido, limitado, restrito.

  Você está adstrito a pagar as contas.

  Antônimos: ilimitado