- ID
- 762598
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual Civil - CPC 1973
- Assuntos
De acordo com o Código de Processo Civil em vigor:
I. Há continência entre duas ou mais ações quando lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.
II. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
III. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
IV. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.