SóProvas

ID
762622
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Para caracterização do crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293 do Código Penal, podemos dizer que não pode ser considerado como papel público:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Falsificação de papéis públicos
    Art. 293, CP - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
    I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (alternativa "E")
    II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
    III - vale postal; (alternativa "C")
    IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; (alternativa "D")
    V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
    VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: (alternativa "B")
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • A falsificação de papel moeda de curso legal caracteriza o crime de "Moeda Falsa".

  • Para não esquecer:

    falsificação de papéis públicos: falsificar selo destinado a controle tributário (art. 293)

    falsificação de selo ou sinal público: falsificar selo público destinado a autenticar atos oficiais (art. 296)

  • Papel-moeda de curso legal caracteriza-se o crime de Moeda Falsa. 

  • Art 293.

    II - papel de crédito público que NÃO seja moeda de curso legal.

  • pegadinha sem vergonha. 

  • PAPÉIS PÚBLICOS:

    • SELO DESTINADO A CONTROLE TRIBUTÁRIO,
    • PAPEL SELADO,
    • QUALQUER DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO,
    • PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO,
    • VALE POSTAL,
    • CAUTELA DE PENHOR,
    • CADERNETA,
    • TALÃO,
    • RECIBO,
    • GUIA,
    • ALVARÁ,
    • QUALQUER DESTINADO A ARRECADAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS,
    • DEPÓSITO,
    • CAUÇÃO,
    • BILHETE, PASSE DE EMPRESA DE TRANSPORTE.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

  • Falsificação de papéis públicos

           Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

           I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

           II - papel de crédito público QUE NÃO SEJA MOEDA DE CURSO LEGAL;

           III - vale postal;

           IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

           V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

           VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • Gabarito A

    B)

    Sobre o art. 293, VI, CP:

    Letra da Lei o DF não faz parte. (Somente União, Estado e Município).

    MACETE: Passe é papel público