Questão 762631

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Em relação a imunidades e isenções tributárias, assinale a alternativa correta:

• A. Não incide IPTU sobre imóvel de propriedade de partido político.
  
• B. A imunidade pode ser concedida por decreto do prefeito, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores.
  
• C. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que concedem isenção tributária.
  
• D. Os Estados detêm total autonomia para conceder isenção de ICMS.
  
• E. O princípio da igualdade tributária (CR, art. 150, II) impede a concessão de isenção de IPTU a grupos determinados de pessoas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa "A"
  
  Art. 150, CF - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  (...)
  VI - instituir impostos sobre:
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  b) templos de qualquer culto;
  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) 
  
  IPTU é um imposto municipal, nos termos do art. 156, I, da CF.
  
  Art. 156, CF - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  I - propriedade predial e territorial urbana;