Questão 762634

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Sobre o ISQN é correto afirmar:

• A. É imposto compartilhado entre estados e municípios.
  
• B. O município detém total autonomia para instituir as hipóteses de incidência.
  
• C. A alíquota do ISQN não poderá ser superior a 5% do preço do serviço.
  
• D. Sob pena de extinção do crédito tributário, o município tem prazo de cinco anos para inscrever em dívida ativa o ISQN não pago.
  
• E. Incide sobre a prestação de serviços de telecomunicação.
  

Gabarito: C

Comentários

• A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo artigo 8^º, II, da Lei Complementar 116/2003.

• Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

  I – (VETADO)

  II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

  Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

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