Questão 762646

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Assinale a alternativa correta:

• A. O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este a partir do registro em livro próprio.
  
• B. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
  
• C. O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas no Código Civil/2002, somente terá efeitos civis após o respectivo suprimento judicial e registro em livro próprio.
  
• D. O casamento é considerado realizado no momento em que o homem e a mulher manifestarem, perante o juiz e, no mínimo, três testemunhas, a sua vontade de estabelecerem vínculo conjugal.
  
• E. Concedida a autorização para casamento de menores de 16 anos, não mais poderá ser ela revogada.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 1.512 CC. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

  Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Demais alternativas:
  
  Alternativa A- Incorreta. Artigo 1.515/CC: "O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração".
   

  Alternativa C- Incorreta. Artigo 1.516, § 2^o/CC: "O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532".
   

  Alternativa D- Incorreta. Artigo 1.514/CC: "O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 1.517/CC: "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631". Artigo 1.518/CC: "Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização".

• Não entendi o porque a letra A está errado, já que a questão não questiona sobre a partir de quanto tem seus efeitos.