SóProvas

ID
762673
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Tendo em vista a nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (Lei nº 11.101, de 9-2-2005), observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Sujeitam-se e podem se beneficiar da nova Lei as sociedades rurais que, observadas as formalidades do art. 968 do Código Civil, estejam inscritas no Registro de Empresa.

II. Está sujeito à falência o devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 20 salários mínimos na data do pedido de falência.

III. As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial e na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, não são exigíveis na recuperação judicial e na falência.

IV. O pagamento aos credores do falido, depois de liquidados os créditos extraconcursais e feitas as restituições devidas, deve ser iniciado, qualquer que seja o valor individual por credor, pelos créditos derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • O item II está incorreto, pois a quantia deve ultrapassar 40 salário mínimos: 
    Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
    I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

    O item III está correto. Ipsi Literis:
     Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
            I – as obrigações a título gratuito;
            II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

    IV. O pagamento aos credores do falido, depois de liquidados os créditos extraconcursais e feitas as restituições devidas, deve ser iniciado, qualquer que seja o valor individual por credor, pelos créditos derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho. 
    INCORRETO
    "Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

            I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;"
    Os decorrentes de acidente do trabalho são ilimitados, mas os créditos derivados da legislação do trabalho são limitados a 150 S.M.

  • Como não houve comentário da proposição I, passo a tecer algumas considerações: Pelo código civil, a inscrição da sociedade rural como empresária é facultativa. No entanto, o fazendo, passa a ser considerada uma sociedade empresaria como qq outra, assim poderá propor pedido de recuperação judicial e de falência de terceiros. Entretanto, mesmo sem registro, se exerce atividade de empresa, entendo que a sociedade rural poderá ser réu em ação de falência, no entanto, não poderá pedir a falência de terceiro  nem apresentar pedido de processamento de recuperação judicial.