Questão 762703

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

No que se refere à lei que institui a Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994), é correto afirmar:

• A. Podem ser objeto de hipoteca cedular os imóveis rurais, porém não os urbanos.
  
• B. A garantia cedular da obrigação poderá consistir em hipoteca, penhor, alienação fiduciária e anticrese.
  
• C. A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
  
• D. O emitente da cédula, cuidando-se de penhor constituído por terceiro, responderá subsidiariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens.
  
• E. A não-identificação dos bens objeto de alienação fiduciária retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.
  

Gabarito: C

Comentários

• ART. 3º da referida Lei:
   § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

• Letra A - ERRADO - Art 6º da referida Lei: Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.

  Letra B - ERRADO - Anticrese não pode ser objeto de garantia.  Art. 5º -  A garantia cedular da obrigação poderá consistir em:   I - hipoteca;   II - penhor;   III - alienação fiduciária.

  
  

• Gabarito: letra C

  LEI No 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.

  Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:

          I - denominação "Cédula de Produto Rural";

          II - data da entrega;

          III - nome do credor e cláusula à ordem;

          IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade;

          V - local e condições da entrega;

          VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia;

          VII - data e lugar da emissão;

          VIII - assinatura do emitente.

          § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

          § 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

          § 3º A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso, este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.

• Atualizando: A Lei 13.986/20, alterou a redação do art.5º, era assim:

  Art. 5º A garantia cedular da obrigação poderá consistir em:

  I - hipoteca;

  II - penhor;

  III - alienação fiduciária.

  Agora para a CPR vale:

  Art. 5º A CPR admite a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação, devendo ser observado o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei.  

• Houveram alterações em praticamente boa parte do instituto da Cédula de produto rural (CPR) pela lei 13.986/2020. Tenho para mim que a questão tem de ser revista.