Questões de Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994

Questão 762703

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

No que se refere à lei que institui a Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994), é correto afirmar:

• A. Podem ser objeto de hipoteca cedular os imóveis rurais, porém não os urbanos.
  
• B. A garantia cedular da obrigação poderá consistir em hipoteca, penhor, alienação fiduciária e anticrese.
  
• C. A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
  
• D. O emitente da cédula, cuidando-se de penhor constituído por terceiro, responderá subsidiariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens.
  
• E. A não-identificação dos bens objeto de alienação fiduciária retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.
  

Gabarito: C

Comentários

• ART. 3º da referida Lei:
   § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

• Letra A - ERRADO - Art 6º da referida Lei: Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.

  Letra B - ERRADO - Anticrese não pode ser objeto de garantia.  Art. 5º -  A garantia cedular da obrigação poderá consistir em:   I - hipoteca;   II - penhor;   III - alienação fiduciária.

  
  

• Gabarito: letra C

  LEI No 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.

  Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:

          I - denominação "Cédula de Produto Rural";

          II - data da entrega;

          III - nome do credor e cláusula à ordem;

          IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade;

          V - local e condições da entrega;

          VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia;

          VII - data e lugar da emissão;

          VIII - assinatura do emitente.

          § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

          § 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

          § 3º A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso, este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.

• Atualizando: A Lei 13.986/20, alterou a redação do art.5º, era assim:

  Art. 5º A garantia cedular da obrigação poderá consistir em:

  I - hipoteca;

  II - penhor;

  III - alienação fiduciária.

  Agora para a CPR vale:

  Art. 5º A CPR admite a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação, devendo ser observado o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei.  

• Houveram alterações em praticamente boa parte do instituto da Cédula de produto rural (CPR) pela lei 13.986/2020. Tenho para mim que a questão tem de ser revista.

Questão 880297

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

Sobre a cédula de produto rural:

I. Representa a promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída, podendo ser emitida pelo produtor rural e suas associações, mas não por cooperativas.

II. É título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

III. A cédula de produto rural com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data do seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.

IV. A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas I e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI N^o 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.
  
  Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.
  Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.
  I - INCORRETA

  Art. 4º  A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.
  II- CORRETA

  Art. 4o-A  § 1o  A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.

  III- CORRETA

  Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.
  IV- CORRETA

•  

  LEI No 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.
  I- INCORRETA

  Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.
   

  Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.

   

  II- CORRETA

  Art. 4º  A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.
   

  III- CORRETA

  Art. 4º-A  § 1º.  A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.

   

  IV- CORRETA

  Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.
   

• Atenção!

  alteração:

  Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei.             

  § 1º É facultada a emissão de CPR pelas pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no caput deste artigo que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei.           .

Questão 1113247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

No que tange a cédulas e notas de crédito, assinale a opção correta.

• A. A cédula de produto rural, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no cartório de registro de imóveis do local onde estiverem os produtos respectivos.
• B. Cédula de crédito comercial deve ser registrada no Livro n.º 3 ? Registro Auxiliar ?, destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
• C. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de três dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade civil e criminal do oficial encarregado de promover os atos necessários.
• D. O prazo do penhor agrícola, que é de três anos, é prorrogável por até mais três, e o do penhor pecuário, de cinco anos, é prorrogável por até mais cinco, devendo tais prorrogações ser averbadas à margem das respectivas inscrições.
• E. É necessária a prévia ciência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, conforme determina o Decreto-lei n.º 167/1967.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA "B"  

  Lei 6015/73 Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: 

    I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

    II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;

    III - as convenções de condomínio;

    IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

    V - as convenções antenupciais;

    VI - os contratos de penhor rural;

    VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

•  

  DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

  Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

• a) Para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do EMITENTE. (Art. 12 Lei 8929)

  c)      Dec 413 - Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

Questão 1193128

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito à Exportação - Lei nº 6.313/1975; Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69; Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

As Cédulas de Crédito Rural, Cédulas de Crédito Industrial, Cédulas de Crédito Comercial, Cédulas de Crédito à Exportação e Cédulas do Produto Rural deverão ser registradas, a contar da apresentação do título, no prazo máximo de

• A. 5 (cinco) dias úteis.
• B. 3 (três) dias úteis.
• C. 15 (quinze) dias.
• D. 10 (dez) dias.

Gabarito: B

Comentários

• CGJ Tomo II - CAP XV

  44. O prazo para tirada do protesto é de 3 (três) dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida.
  

• ARTIGO 38 DO DECRETO-LEI 167/67 (cédula de crédito rural): Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

   

  ARTIGO 38, DECRETO-LEI 413/69 (cédula de crédito industrial): Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

   

  ARTIGO 3º, LEI 6.313/75 (cédula de crédito à exportação): Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

   

  ARTIGO 5º, LEI 6.840/80 (cédula de crédito comercial):  Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.

• Sobre As Cédulas de Crédito Rural,  vejam :

  Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural?

  • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos.

  • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos. O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão). STJ. 2ª Seção. REsp 1.361.730-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/8/2016 (recurso repetitivo) (Info 592).

  Ainda:

   

  Cédula de crédito rural ===> A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sendo regulamentada pelo Decreto-Lei 167/67.

  Existem as seguintes modalidades de cédulas de crédito rural: I — cédula Rural Pignoratícia; II — cédula Rural Hipotecária; III — cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; IV — nota de Crédito Rural.

• Sandro de Oliveira, a questão trata de registro de cédulas e não de protesto....

• ATENÇÃO!!

  QUESTÃO DESATUALIZADA!

  ALTERAÇÃO DA LEI

  Cédulas de Crédito Rural

  A LEI 13986/2020 REVOGA A EXIGIBILIDADE DO REGISTRO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  FUNDAMENTO NA LEI 13.986/2020.

  Revogou o art. 38, que rezava exatamente que as inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis.

Questão 1933198

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

Marque a assertiva correta, levando-se em consideração a Lei nº 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural.

• A. A entrega do produto antes da data prevista na Cédula de Produto Rural independe da anuência do credor.
• B. Para cobrança da Cédula de Produto Rural, cabe a ação de execução para entrega de coisa certa.
• C. A Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.
• D. Tem legitimidade para emitir a Cédula de Produto Rural o produtor rural e suas associações, sendo vedadas as cooperativas.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor.

  B) Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.

  C) Art. 4º  A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

  Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

  D)  Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.

• Olá Pessoal!!

  Marquei a Letra B e errei, porem analisando a Legislação, a CPR (Cédula de Produto Rural) consagra uma promessa de entrega de produtos rurais (o credor empresta recursos ou fornece produtos, e o devedor se compromete a entregar toda ou parte da sua produção), cabendo ação de execução por quantia certa, se se tratar de CPR com liquidação financeira (art. 4º-A, §2º, da Lei nº 8.929/1994), ou ação de execução para entrega de coisa incerta, se se tratar de CPR que não preveja a liquidação financeira (art. 15 da Lei nº 8.929/1994).

  Uma sutileza da alternativa "B" que pode levar bons candidatos a errar a questão. A alternativa diz que cabe ação de execução para entrega de coisa certa. Sendo que o correto é ação de execução por quantia certa ou execução para entrega de coisa incerta.

• Dica : essa lei é pequena vale a pena ler.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8929.htm

• Gabarito C Art. 4ºA CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

• 1- Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa

  2- Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor.

  Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.

  Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira.      (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

  Parágrafo único. A CPR admite prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título.      (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

  Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei.       (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

  § 1º É facultada a emissão de CPR pelas pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no caput deste artigo que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

  § 2º Sobre a CPR emitida pelas pessoas elencadas no § 1º deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o disposto no inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro 2004, nem quaisquer outras isenções.      (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

  § 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive alterando o rol dos emissores de CPR para efeito desta Lei.”      (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

Questão 2457139

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2017
• Provas: CETRO - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004; Cédulas e Notas de Crédito; Nota de Crédito Rural - Decreto Lei nº 167/67; Protesto de Títulos em Espécie; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Sobre o protesto das cédulas de crédito, assinale a alternativa incorreta.

• A. O protesto das Cédulas de Crédito Rural é sempre facultativo, até mesmo para executar endossante e seus avalistas.
• B. O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.
• C. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.
• D. O protesto da Cédula de Crédito Bancário é sempre facultativo para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
• E. O protesto da Cédula de Crédito Industrial e o da Cédula de Crédito Comercial são facultativos.

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta letra B.

   

  Lei 8.929/94:

  Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

          I - os endossos devem ser completos;

          II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

          III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

• A) Correta. Dec Lei 167 - Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

   

  B) INCORRETA. Lei 8.929 - Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

   

  C) Correta. Lei 10.931 - Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

   

  D) Correta. Lei 10.931. Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

   

  E) Correta. Dec. lei 413 - Art 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.

   

  Lei. 6.840 - Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.

• DISPENSA DE PROTESTO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO

  CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR

  DISPENSADO, PROTESTO CONTRA

  ENDOSSANTES E SEUS AVALISTAS.

   

  CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB

  DISPENSADO O PROTESTO CONTRA 

  ENDOSSANTES, SEUS AVALISTAS E TERCEIROS GARANTIDORES.

  poderá ainda ser protestada por indicação, desde que com declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

   

  CÉDULA DO PRODUTOR RURAL - CPR

  DISPENSADO O PROTESTO CAMBIAL CONTRA

  AVALISTAS. (APENAS AVALISTAS)

   

  CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CCI

   DISPENSADO PROTESTO CONTRA

   ENDOSSANTES E AVALISTAS.

   

• B) O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.

  A alternativa não trata sobre o direito de regresso contra os avalistas e endossantes, mas sim sobre a possibilidade de realizar um protesto contra eles.

  Entendido isto, podemos afirmar que ela se encontra errada, sob o fundamento de que no nosso ordenamento não admite-se o protesto contra tais sujeitos. Segue decisão sobre o assunto.

  “Os cartórios não protestam endossante/avalista sob alegação de que não há previsão legal para protesto de endossante ou avalista, cuja base vem da jurisprudência, conforme segue: ‘A Lei não exige e nem prevê o protesto de título contra o avalista. Assim, contra este a medida não deverá ser levada a efeito.’(Tribunal de Alçadas de São Paulo, 1ª Câmara, Ap. Cível n° 158.665, in Revista dos Tribunais, 445/162)”

• A LEI 8929, FOI MODIFICADA PELA LEI 13986/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020

  LETRA B, estava justificada pela REDAÇÃO original do inciso III, do artigo 10, mas o referido inciso foi REVOGADO.

  Entretanto, o gabarito da questão permanece o mesmo, uma vez que, não foram modificados os demais dispositivos legais, conforme o cometário CORRETO do colega RAFAEL MENDES.

  ATENÇÃO.

  Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

  REVOGADOS

  I - os endossos devem ser completos;

  II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

  III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

  REVOGADOS

  Parágrafo único. No caso de CPR emitida sob forma escritural, a transferência de titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso.             

• SÓ ATUALIZANDO o excelente comentário da colega Carla.

  DISPENSA DE PROTESTO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO

  ·        CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CCR – L.167, Art. 60

  Ø DISPENSADO, PROTESTO CONTRA –

  a)     Endossantes e;

  b)    Avalistas.

   

  ·        CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – L. 10.931/04, art. 44

  Ø DISPENSADO O PROTESTO CONTRA –

  a)     Endossantes;

  b)    Avalistas e;

  c)     Terceiros garantidores.

  Poderá ainda ser protestada por indicação, desde que com declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

   

  ·        CÉDULA DO PRODUTOR RURAL – CPR – FOI REVOGADO, art. 10 (versava sobre o protesto).

  Art. 10. Parágrafo único. No caso de CPR emitida sob forma escritural, a transferência de titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso. (2020)  

     

  ·        CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – CCI – DL. 413/69, art. 52

  Ø  DISPENSADO PROTESTO CONTRA:

  A)    Endossantes e;

  B)    Avalistas.

• Trata-se de questão sobre o protesto das cédulas de crédito. Para tanto, o candidato deverá não somente ter em mente a Lei 9492/1997 que dispôs sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida, como também na legislação esparsa que regula as cédulas de crédito, tais como o Decreto Lei 167/1967, a Lei 8929/1994 e a Lei 10.931/2004.
  
  
  Vamos a análise das alternativas:
  A) CORRETA - A teor do artigo 60 do Decreto Lei 167/1967 aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
  
  B) INCORRETA - A teor do artigo 10, III da Lei 8929/1994 é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.
  
  C) CORRETA - Literalidade do artigo 41 da Lei 10931/2004 que define que a Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
  
  D) CORRETA - Em consonância com o artigo 44 da Lei 10931/2004 que aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
  
  E) CORRETA - Conforme preceitua o artigo 52 do Decreto Lei 413/1969 aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.
  
  
  
  
  GABARITO: LETRA B
  
  
  
  
  

Questão 5557600

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

Maria, pessoa natural que explorava o ramo de produtos rurais obtidos a partir da atividade de floresta plantada, os quais eram submetidos à primeira industrialização, consultou seu advogado sobre a possibilidade de emitir a Cédula de Produto Rural (CPR), que representaria a promessa de entrega dos seus produtos, bem como sobre a oferta de garantia real.

O advogado respondeu, corretamente, que a Cédula:

• A. não pode ser emitida, já que Maria é pessoa natural, além de somente se compatibilizar com a garantia fidejussória;
• B. pode ser emitida por Maria, o que exige escritura pública e a averbação no Registro de Imóveis para que a garantia real possa adquirir validade;
• C. pode ser emitida por Maria, com registro no Registro de Títulos e Documentos e, para que a garantia real adquira validade, também no Registro de Imóveis;
• D. pode ser emitida por Maria, o que não exige escritura pública, mas deve ser feita a averbação no Registro de Imóveis para que a garantia real valha contra terceiros;
• E. pode ser emitida somente pela instituição financeira responsável pelo financiamento, com averbação no Registro de Imóveis para que a garantia real possa adquirir validade. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

  -> revogado pela Lei nº 13.986, de 2020