Questão 763135

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo; CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis; CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. Art. 23, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• competências administrativas/materiais = exclusivas (art. 21 - NÃO delegáveis)

  competências legislativas = privativas (art. 22 - DELEGÁVEIS)

  A questão ditou competência administrativa sendo privativa.

• Errado

  Comum (administrativa): União, Estado, DF e Municípios

• Competência comum.....