Questão 76345

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar:

• A. Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
• B. A Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é que deve tomar a iniciativa de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
• C. O projeto de lei orçamentária deve ser analisado pelas duas casas do Congresso Nacional em separado, devendo obter maioria simples em cada uma delas.
• D. O Congresso Nacional pode apresentar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, desde que apresente proposta de elevação de tributação para compensar o acréscimo na despesa.
• E. A principal diretriz orçamentária para a elaboração do projeto de lei do orçamento nos últimos anos até 2008 é a meta pretendida de resultado primário.

Gabarito: E

Comentários

• a) Errada. Apesar de a LOA ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, os outros poderes e o Ministério Público podem enviar suas propostas à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), a qual tem a competência de consolidar todas as propostas em uma única.
  b)Errada. A iniciativa de encaminhar o PLOA é do Presidente da República.
  c) Errada. O PLOA é analisado conjuntamente pelas duas casas do CN, na forma do regimento comum.
  d) Errada. O art. 166 §3º diz: "As emendas o PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa...", ou seja, nunca admite aumento na despesa fixada.
  
  
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   A Alternativa "A" esta muito estranha. É só o EXECUTIVO que tem autonomia para elaboarar a SUA própria proposta orçamentária. Assim como os outros poderes tem autonomia para elaborar a deles. Após cada PODER elaborar a SUA proposta o EXECUTIVO é quem faz a consolidação das mesmas. 
  Se for considerar a questão "A" errada, seria possível então o poder Judicário realziar a proposta orçamentário do Poder Executivo. Não faz sentido. O examinador tentou ser esperto e exprimiu erroneamente a ideia que queria passar.
  
   Desta forma, a resposta A e E est ão corretas.
• Concordo com Marcio!
  Cada um elabora SUA proposta orçamentária e envia ao Executivo para que este consolide.
• Pessoal, onde encontro a fundamentação do item E?
  
  Agradeço desde já.
• Primeiro ponto:
  Esse redator da FCC sempre peca na redação das alternativas, parece que não entende nada de interpretação de texto e lança essas pérolas que colocam a questão passível de anulação e, mesmo assim, a FCC bate o pé como uma criança mimada e mantém o gabarito errado na maioria das vezes.
  O equívoco da letra A foi tudo devido ao pronome "SUA". Se a alternativa estivesse escrita da forma a seguir, aí sim estaria errada:
  "a) Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar proposta orçamentária."
  Acho que foi essa a intenção do redator, mas falhou no entendimento de semântica =P
  Outro ponto:
  Essa letra E continua correta nos dias atuais? Estudar por questão antiga pode dar zebra às vezes... =/

• Pessoal, também gostaria de saber a fundamentação para o item E.

  Obrigado ;D
  

• O pior é que a FCC repetiu a letra A,  mesmo com essa redação super dúbia,  em uma questão de 2012 do TJ-RJ