Questão 76348

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

NÃO consta da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

• A. demonstrativo regionalizado do efeito dos benefícios de natureza fiscal, financeira e creditícia.
• B. Anexo de Metas Fiscais.
• C. Anexo de Riscos Fiscais.
• D. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. critérios e formas de limitação de empenho, em caso de não cumprimento das metas fiscais.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA "A"
  
  A - ERRADO
  
  B - Lei 101/00 - art. 4°, § 1° -  Anexo de Metas Fiscais;
  
  C - Lei 101/00 - art. 4°, § 3° - Anexo de Riscos Fiscais;
  
  D - Art. 165,  § 2° , CF/88;
  
  E - Lei 101/00 - art. 4°, I, "b";
• LDO
  SEGUNDO A CF, A LDO:
  Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
  Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  Orientará a elaboração da LOA.
  Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  SEGUNDO A LRF, A LDO DISPORÁ SOBRE:
  Equilíbrio entre receitas e despesas.
  Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.
  Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• O demonstrativo regionalizado do efeito dos beneficios de natureza fiscal, financeira e crediticia, mencionado na alínea (a) da questão, acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
• Letra A
  
  Ele pediu a errada...
  
  Notem que na letra E encontramos essa atribuição não só na LRF, mas no anexo de riscos fiscais, cujos diretrizes estão contidas na LDO.
• Gabarito: A.
  
  
  a) demonstrativo regionalizado do efeito dos benefícios de natureza fiscal, financeira e creditícia.
  ERRADO. Segundo a CF/88, art. 165, § 6°: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." Natureza fiscal refere-se a isenções, anistias e remissões. 
  b) Anexo de Metas Fiscais.
  Certo. Base legal: Lei 101/00 - art. 4°, § 1° -  Anexo de Metas Fiscais;
  c) Anexo de Riscos Fiscais.
  Certo. Base legal: Lei 101/00 - art. 4°, § 3° - Anexo de Riscos Fiscais;
  d) política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  Certo. Base legal: CF/88, art. 165,  § 2° , CF/88;
  e) critérios e formas de limitação de empenho, em caso de não cumprimento das metas fiscais.
  Certo. Base legal: Lei 101/00 - art. 4°, I, "b";