Questão 763855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112:
  

  Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

          Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• Servidores públicos são todas as pessoas físicas que ocupam um cargo público mantendo vínculo de subordinação com o Estado ou com suas entidades mediante retribuição pecuniária.
  
  
  Vale lembrar que cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em uma estrutura organizacional, que devem ser  cometidas a um servidor (art. 3º, Lei nº 8.112/90), que são criados por lei e com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cujo provimento poderá ser em caráter efetivo ou em comissão.
  
  
  Assim, teremos servidores públicos de cargos efetivos (concursados) e servidores públicos de cargos comissionados (cargos de Direção e Assessoramento Superior).
  
  
  Empregados públicos são pessoas físicas que ocupam emprego público, ou seja, são os contratados sob o regime da legislação trabalhista (celetistas) por prazo indeterminado.
• Errei a questão por pensar que a expressão  "a todos os brasileiros" estaria errada. No meu entendimento não seria a todos os brasileiros e sim a todos os brasileiros com mais de 18 anos.
• GABARITO: CERTO, conforme precisamente apontado pelos colegas acima: Lei 8.112, art. 3º, par. único:
  Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  
• LEI 8112/1990
  

   Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

          Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• Na verdade o termo " a todos os brasileiros " se referia a brasileiros natos ou naturalizados
  pelo menos esse foi meu entendimento!
• Caros colegas, trata-se de letra seca da Lei 8112/1990, veja:
  ...
  Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  Portanto, não há falar em recursos.
  Bons estudos!
  
• Entao quer dizer que um brasileiro com 14 anos de idade podera ter acesso a um cargo publico? Que interessante hein! Nao sabia disso!

• Só para não confundir.
  
  O que é função pública?
  
  É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que a Administração Pública confere a cada categoria profissional ou individualmente a determinados servidores, em caráter transitório, para execução de serviços eventuais. 

  O que é cargo público?

  É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente conferidas a um servidor público com as características de criação por lei, denominação própria, numero certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão. 

  
  
• Marquei errado justamente pelo "acessível a todos os brasileiros". Caberia recurso, com certeza.
• Correto
  
• Caros colegas! O fato da questão mencionar o termo "todos os brasileiros" não torna a alternativa incorreta, uma vez que o enunciado pede de acordo com o que consta na Lei 8.112...e lá está dessa forma. 
  
  O que acontece é que tal fato não impede o poder público de LIMITAR a abrangência material dos dispositivos legais, trazendo outros requisitos mínimos para posse, seja idade, escolaridade, etc.  
  
  ESTÁ DISPONÍVEL A TODOS OS BRASILEIROS SIM!! Alguns com uma limitação temporal quanto à idade...outros quanto à escolaridade...etc.
  
  Vamos aprender a FAZER PROVAS !!! 
• Aprender a fazer prova?! Vc quer dizer, aprender a adivinhar oq passa na cabeças desses caras...
  
  Quem tem que aprender a fazer prova é o CESPE, que usa um critério de julgamento em cada prova... Às vezes quando a questão está incompleta eles dão como errada às vezes como certo... Oq os colegas citaram acima está perfeito: não está acessível a todos os brasileiros, pois existem exigências mínimas para ser elegível a um cargo público. Esse pessoal do CESPE é muito ruim de jogo, basta ver a quantidade de críticas feitas à eles aqui no site.
• Eu marquei correto porque também considerei que esse "todos os brasileiros" se referia a natos e naturalizados.
  Acredito que o mais correto seria dizer "acessível a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais", mas como a própria lei 8.112/90 não menciona esse detalhe, e o CESPE deu um Ctrl+C / Ctrl+V no texto da lei... o jeito é considerar correto mesmo.
  O pior é que a banca não se dá o trabalho de elaborar uma questão inteligente que exija raciocínio e conhecimento, e assim espera que a gente simplesmente decore o texto da lei. Conquista uma vaga não o candidato mais preparado, mas aquele com melhor capacidade de memorização.
  Que maravilha de seleção, hein?!
• Se está exatamente como escrito na lei, prevista no edital, como pode estar errado ou mal formulado?
  
  Desculpem o comentário impertinente.
• INTERESSANTE ESSA QUESTÃO... 
  
  Cargo público é para TODOS os brasileiros?????
  
  
  O art. 3º da lei 8.112/90 diz que sim. Mas o art. 5º diz que NÃO!
  
  
  Vai lá você tentar ser empossado com menos de 18 anos ou mais de 70. 
  
  
  Vai lá tentar tomar posse sem estar quites com as obrigações militares ou eleitorais, etc. etc. etc.
  
  
  
  
  
  
  Abçs.

• CERTO

  Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 

  dica:LEIAM A LEI!

• Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União , é correto afirmar que: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.