Questão 763996

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Com base no que dispõe o Regimento Interno do TJ/RR, julgue os itens a seguir.


O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

  
  

  RESOLUÇÃO N. 010, DE 28 DE JUNHO DE 1.995

  (Publicada no DPJ 806 de 12.09.95)
  
  Art. 56. Não poderá ser negada a expedição de certidão destinada à defesa em

   

  processo de natureza penal, ou de honra, dignidade, exação e bom nome do
   

  Magistrado ou servidor do Poder Judiciário, casos em que será de inteiro teor.