Questão Q25465

Question

Considerando que existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, os quais estão definidos na Constituição, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, considere:

I. Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

II. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

III. Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

Os itens I, II e III, representam, respectivamente, os Princípios da

Answer

Princípio da Unidade: Está previsto no art. 2º da Lei 4320/64, que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política.

Princípio da Universalidade: a lei de orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. (arts. 3.º e 4.º da lei 4320/64).

Princípio da Anualidade: Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. A LOA deve sere xecutada dentro de um exercício financeiro.

Answer

Quem colocou questão de AFO (Analise Financeira Orçamentária) na materia de engenharia?

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