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CORRETO!
A CF/88, no texto original, já estabelecia a exigência do Regime Jurídico Único; mas esse regime foi abolido pela EC 19/98, instituindo regime múltiplo. Entretanto, a EC 19 teve sua inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI 2135 e assim voltou a valer o RJU. em cada ente da Federação!
Sabendo dessas idas e voltas que por vezes confundem o candidato, o CESPE reiteradamente apresenta questões sobre RJU...
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
Apenas complementando o que o colega, de maneira correta, nos trouxe acima o regime jurídico único voltou a viger devido a uma liminar concedida na referida ADI.
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A assertiva está correta, pois:
1) Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional.
Segundo Hely Lopes Meirelles os agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais correlações profissionais sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela estatal a que servem.
Os agentes administrativos se dividem em três classificações:
i) Servidor público propriamente dito: são os que ocupam cargo público - servidores do estado, fundações e autarquias - e a relação de trabalho é feita por estatuto. Os cargos em comissão enquadram-se nessa categoria. Os agentes administrativos da assertiva se encaixam nesse categoria.
ii) Empregado público: são os que ocupam emprego público e a relação de trabalho é feita pelo art. 7º da CF mais a CLT.
iii) Servidor temporário: ocupa função pública temporária conforme o art. 37 IX da CF.
2) e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
A EC 19/98 extinguiu o REGIME JURÍDICO ÚNICO, mas o STF em 2008 institui a obrigatoriedade do REGIME JURÍDICO ÚNICO. Esta decisão deu inconstitucionalidade ao caput do art. 39 da CF/88. Logo, voltou a vigorar o texto do art. primitivo que obriga a instituição do RJU.
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Regime juridico único não atinge os servidores temporários. Eles são regidos pelo regime especial. A questão está errada.
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Sendo empregados públicos espécie do gênero agentes administrativo, não posso considerar tal assertiva como V, já que aqueles são celetistas e não estatutários. Corrijam-me se errado.
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Também discordo do gabarito pois Agentes Administrativos englobam Temporários celetistas, Empregados Públicos celetistas e Servidores Públicos estatutários, somente estes últimos são regidos pelo Regime Jurídico Unico.
Agentes Administrativos (Lato Sensu)
Servidores Públicos Estatutários (Stricto Sensu)
A questão claramente inverteu os conceitos - deveria ser anulada!
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Certo
Agentes administrativos - são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. são os ocupantes de cargos públicos, de empregos públicos e de funções públicas nas Administrações Direta e Indireta das diversas unidades da Federação, nos três poderes. Podem ser assim classificados:
a) servidores públicos - sujeitos à regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, não contratual) são os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e provimento em comissão.
b) empregados públicos - são os ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista, têm contrato de trabalho em sentido próprio, e são regidos basicamente pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
c) temporários - são os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; não tem cargo nem emprego público; exercem uma função pública remunerada temporária e o seu vínculo funcional é contratual, mas de trata de um contrato de direito público, de caráter jurídico - administrativo, e não trabalhista; por essa razão são considerados agentes públicos estatutários, embora tenham o seu próprio estatuto de regência diferente dos ocupantes de cargos públicos.
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Apenas esclarecendo um ponto importante acerca do regime jurídico único para alguns colegas acima:
Redação original do caput do art. 39 da CF, atualmente em vigor: " A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
A palavra "servidores" foi usada no dispositivo constitucional acima transcrito em sentido amplo, o que, aliás, é bastante frequente. Em sentindo amplo, a expressão "servidor público" abrange tanto os titulares de cargos públicos (regime estatutário) quanto os ocupantes de empregos públicos (regime contratual, trabalhista).
Deve-se atentar para o fato de que não há referência ao regime jurídico que deveria ser adotado. Não era, portanto, obrigatória, em tese, a adoção de regime jurídico estatutário para os agentes públicos das administrações diretas, autarquias e fundações públicas dos diversos entes federados.
O texto, explicitamente, apenas impõe a unificação de regimes, eliminando-se a coexistência, na mesma administração, de servidores sujeitos a relações jurídicas diversas quanto a seus vínculos funcionais.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
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Tem gente aqui que apenas reproduz os conceitos de "Agentes Administrativos" mas não estão enxergando a lógica da questão. Também concordo com aqueles que consideram o item falso, tendo em vista o seguinte:
Tem-se um determinado conjunto, chamado de "Agentes Administrativos". Os elementos desse conjunto são: "servidores públicos"; "empregados públicos" e "servidores temporários". Sabe-se que apenas o elemento "Servidores Públicos" possui uma característica específica, qual seja, "sujeitos ao Regime Jurídico Único". Os demais possuem características próprias. Por exemplo, empregados públicos de sociedade de economia mista, que é um agente público, porém, não está sujeito ao regime jurídico único.
Consequência lógica: É incorreta a afirmação que afirma, de forma generalizada, que todos os elementos do conjunto "agentes administrativos" se sujeitam ao regime jurídico único!
Não interessa o que o CESPE pensa! A questão parece estar logicamente incorreta.
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Colegas concurseiros,
A questão está correta e é difícil recorrer a anulação e ganhar, pois:
1) Para acertar esta questão sem saber a definição que descrevo em 2), deve-se lembrar: para o CESPE incompleto ainda é certo. A assertiva relata que "Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado..." e não "Todos os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado...". No pensamento do CESPE a questão está CORRETA na primeira descrição e ERRADA na segunda.
Dica:
O ser humano possui um dedo na mão direita (Correto segundo o CESPE)
O ser humano possui cinco dedos na mão direita (Correto segundo o CESPE)
O ser humano possui somente um dedo na mão direita (Errado segundo o CESPE)
Não estou dizendo se isto é certo ou errado, mas se quiser acertar com o CESPE tem que ser desse jeito.
2) Segue descrição do Professor Hely Lopes de Meirelles, página 74:
"Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais correlações profissionais, sujeitos a hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem."
Logo, não é o CESPE que está dizendo que a assertiva está correta, e sim o Professor Hely Lopes. Eu é que não vou discutir com ele, =].
Espero ter ajudado e bons estudos a todos!!!
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Também concordo com a colega Lívia. Acho que a questão foi muito mal elaborada.
Transcrevo a definição de agente administrativo retirada da obra "Direito Administrativo Descomplicado, 19ª edição, p. 127", por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"Os agentes administrativos são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. São ocupantes de cargos públicos, de empregos públicos e de funções públicas nas administrações direta e indireta das diversas unidades da Federação, nos três Poderes."
Não acho que para tornar falsa a questão deveria vir a a expressão "TODOS OS AGENTES ADMINISTRATIVOS". Desta forma, deveria-se então vir a expressão "ALGUNS AGENTES ADMINISTRATIVOS" para que se tornasse verdadeira a questão.
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Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
Conforme preleciona Marcelo Alexandrino e Vincente Paulo sobre os agentes administrativos: " Os agentes administrativos são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza PROFISSIONAL e REMUNERADA, sujeitos à HIERÁRQUIA funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. São os ocupantes de cargos públicos, de empregados públicos e de funções públicas nas Administrações Diretas e Indiretas das diversas unidades da Federação, nos três Poderes". (19° edição).
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Segundo um professor de cursinho, há uma variedade de definições de espécies de agentes públicos. Cada autor chama uma coisa por um nome diferente.
Logo, devemos estar abertos à conceitos alternativos. Uma definição é algo arbitrário e não está errada em si. Podemos considerar o trecho seguinte como uma definição:
"Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais" Seriam considerados agentes administrativos apenas os ocupantes de cargos públicos, estando excluídos os empregados, que estão apenas nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, o trecho abaixo ficaria correto.
e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
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Errei a questão só pq pensei que "Entidade Estatal" seria autarquia, fundação... e RJU é de cada ente federado... hehehehe
Portanto, segue, para inclusão no dicionário CESPE:
* Ente Federativo/federativo = Entidade Estatal = U/E/DF/M; e
* Entidade federativa = autarquia, fundação...
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Também entendo que "servidores administrativos" engloba servidores públicos, empregados públicos e temporários.
Mas entenda a lógica CESPE:
1. Frutas é um conjunto que engloba maçãs e bananas.
2. Maçãs são vermelhas.
3. Bananas são amarelas.
Para o CESPE, é correto afirmar que frutas são amarelas. Só seria errado afirmar que todas as frutas são amarelas.
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Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
Na minha opnião outra pegadinha mal feita!
Desculpem a repetição, mas é necessário para desenvolver o raciocínio.
1) Os agentes administrativos (servidores, empregados e temporários) se vinculam ao Estado através da administração: Direta e Indireta.
a) Servidores públicos federal (submetidos ao regime jurídico único) submete-se à administração: direta e indireta - Autarquias e Fundações Públicas de direito público.
b) Empregados públicos federal (contrato de trabalho e lei própria) submete-se à administração indireta - Empresas Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação Privada de direito público.
c) Servidores temporários (regime contratual de direito público) submete-se, tanto, à direta e à indireta.
# ERROS DA QUESTÃO:
Primeiro: Generalizou Agentes Públicos, mesmo na frente afirmado que vinculados ao Estado, a autarquia e as fundações, pois realmente os servidores desses devem ter regime jurídico único (estatuto). o Correto seria, para conserta parte da questão --> "Os agentes administrativos QUE vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais...". Note que aqui você consegue especificar uma espécie do grupo.
Segundo: Não é qualquer tipo de fundação de direito público, pois sabemos que essa é gênero das espécies Pública e Privada, sendo que essa depende de lei posterior para estabelecer a sua área de atuação, assim dispõe a CF. Outra distinção trazida pela doutrina reside que a pública se equipara a autraquia (lei cria) e a privada (a lei autoriza).
Na minha opnião, para que a questão ficasse perfeita, necessitaria das seguintes correções.
Os agentes administrativos QUE vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais PÚBLICAS e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
O QUE = dá ideia de espécie.
PÚBLICA = estabelece o órgão que é regido pelo regime estatutário.
Assim acredito que não deixaria dúvida na questão!
Força, foco e fé!!!
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De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles: “os agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais correlações profissionais sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela estatal a que servem”.
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Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamadaConfigurações. Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bom, apenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
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Gostaria de um esclarecimento, questão aborda entidades autarquicas e fundacionais, concordo que o ADI voltou com o regime jurídico único. Mas encontramos duas espécies de fundações; 1 pessoa jurídica de direito público,e uma segunda sendo pessoa jurídica de direito privado, esta ultima pode adortar o regime celetista aos seus empregados. Então a questão não da margem para recurso::
grato
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Srs,
O RJU - CLT ou estatuário pode existir de forma coexistente em uma mesma entidade ou autarquia. Entendo que deveria ser errada a resposta.
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1º)agentes administrativos (estatutários- administração indireta)
2º)vinculam-se profissionalmente ao Estado(correto).Quem se vincula administrativamente é a ADM. DIRETA
3º)Se estamos falando de adm. indireta e agentes administrativos respectivamente,então estes vinculam-se às autarquias e fundações publicas ( de direito público) e seu regime jurídico único (8.112/90).
Gab. correto!
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Errei a questão por pensar '' fundacionais '' englobaria fundações privadas.
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Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo :
Os agentes administrativos são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem.
Portanto, CORRETA!
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Afe maria, vai saber o que responder. Acredito que "agente administrativo" esteja sendo utilizado em sentido estrito, assim como "servidor público em sentido estrito", o qual atua em PJ de direito público, sujeito à Regime Jurídico Único. Vejam que a questão abaixo foi considerada errada:
Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.
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Questão difícil de engolir
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Certa
Agente Administrativos:
→ Sua principal característica é a relação profissional com o estado e entre eles há uma relação de hierarquia e subordinação;
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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Arriégua! Confundi Agente público com Agente administrativo!
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A questão está errada e acabou.
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Questão polêmica,
porém ,o CESP considerou o conceito de Agente Administrativo no sentido específico (Agente Adm é somente aqueles que possuem vínculo efetivo com a administração).
A questão é polêmica pois o conceito de Agente Administrativo, pela doutrina, comporta duas espécies;
a) Agente Adm. em Sentido geral ( todos aqueles que possuem quaisquer vínculo com a administração)
b) Agente Adm. em Sentido Específico (somente aqueles que possuem um vínculo efetivo com a administração, em nível federal 8.112/90).