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ID
764152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A criação de fundações públicas ocorre por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação depende da edição de lei complementar.

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 37

    (...)

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E NÃO A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO OCORRE POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA.
    GABARITO ERRADO E QUE, POSSIVELMENTE, SERÁ ALTERADO.

  • No caso das fundações, elas podem ter personalidade jurídica de direito privado, devendo ser autorizadas por lei, ou personalidade jurídica de direito público, devendo ser criada por lei. O item generalizou as fundações, não as distinguindo.
  • Fundações de direito público = Fundações autárquicas = Autarquias.
  • A QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA
  • Dilmar,

    No texto da lei realmente tem dizendo que somente por lei específica será criada autarquia e autorizada empresa pública, sociedade de economia mista e função pública, sendo nesta última será necessária uma LC para definir suas áreas de atuação.

    Mas, para ser autorizada não precisa da existência de uma lei específica? 

    Qual o motivo de ter sido anulada?
  • Doutores,

    Segue a justificativa da anulação:
    "A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo ao não diferenciar claramente, em sua abordagem, as fundações de direito público das fundações de direito privado. 
    Dessa forma, se opta pela anulação do item."

    SUCESSO!
  • isso msm colega iuri,


    as fundações podem ser  fundações publicas de direito público ,como fundação pública de direito privado
    se for direito público e criado por uma lei especifica ordinária,mas se for privado é autorizado por lei.
    Cabendo a lei complementar dizer sua área de atuação.