Questão 764188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• – Nos Estados, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita
  Corrente Líquida) serão:
  • 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver,
  • 6% para o Judiciário;
  
  Limites Por Poder  e Órgão (LRF)
  
  • 2% para o Ministério Público;
  • 49% para o Executivo.
  
  – Nos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da
  Receita Corrente Líquida) serão:
   
  • 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver,
  • 54% para o Executivo
   
  • Limite prudencial de 95% do limite Ö alerta dos TCs: 90% do máximo
• Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):
  - União: 50%;
  - Estados: 60%;
  - Municípios: 60%.
   
  Cada esfera governamental:
  Esfera federal:
  -  2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  -  6% para o Judiciário;
  -  40,9% para o Executivo;
  -  0,6% para o Ministério Público da União;
  
  
    Esfera estadual:
  -  3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
  -  6% para o Judiciário;
  -  49% para o Executivo;
  -  2% para o Ministério Público dos Estados;
  
   Esfera municipal:
  -  6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  -  54% para o Executivo.
   
  É nulo de pleno direito o ato que aumente despesa de pessoal:
  – sem atender ao mecanismo de compensação sem
  – 180 dias antes do final do mandato.

• Só fundamentando: Lei 101/2000 - LRF. artigos 19 e 20.

• CERTO

  LRF: Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

     II - na esfera Estadual:

         b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

• CORRETO

  PJ (UNIÃO + ESTADOS) = 6%

  MUNICÍPIO = NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO

• GAB: C

   

  A verificação do cumprimento dos limites deve ser feita a cada QUADRIMESTRE.

   

  DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES:

   

  FEDERAL (50%):

  2,5% LEGISLATIVO + TCU;

  6% JUDICIÁRIO;

  40,9% EXECUTIVO;

  0,6% MPU.

   

  ESTADUAL (60%):

  3% LEGISLATIVO + TCE;

  6%JUDICIÁRIO;

  49% EXECUTIVO;

  2% MPE.

   

  MUNICIPAL (60%):

  6% LEGISLATIVO + TCM (SE HOUVER);

  54% EXECUTIVO.

• A LRF prevê limites para as DESPESAS COM PESSOAL e os respectivos encargos sociais.

  Os limites da despesa total com pessoal são calculados em percentual da receita corrente líquida (%RCL).

  LIMITES GLOBAIS COM DESPESA DE PESSOAL POR ESFERA DE GOVERNO

  - União: 50%;

  - Estados e DF: 60%;

  - Municípios: 60%.

   

  LIMITES ESPECÍFICOS DE DESPESAS COM PESSOAL POR ESFERA GOVERNAMENTAL:

  ESFERA FEDERAL:

  - 0,6% para o Ministério Público da União;

  - 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

  - 6% para o Judiciário;

  - 40,9% para o Executivo;

   ESFERA ESTADUAL:

  - 2% para o Ministério Público dos Estados;

  - 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

  - 6% para o Judiciário;

  - 49% para o Executivo;

   ESFERA ESTADUAL em que houver Tribunal de Contas DOS Municípios:

  - 2% para o Ministério Público dos Estados;

  - 3,4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas DOS Municípios;

  - 6% para o Judiciário;

  - 48,6% para o Executivo;

  Atenção: Nos Estados em que houver Tribunal de Contas DOS Municípios, o percentual definido para o Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%;

   

  ESFERA MUNICIPAL:

  - 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas DO Município, quando houver;

  - 54% para o Executivo.