Questão 76465

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:

I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos.

IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas.

V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.

É correto o que consta APENAS em

• A. II e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. II e III.
• E. I, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• As autarquias são criadas por lei específica, têm personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuiçoes específicas, estando sujeitas ao controle da entidade estatl a que pertencem.
• I – CORRETAII – fundação pode ter personalidade jurídica de direito público também.III – autarquias são instituídas por leiIV – CORRETAV - CORRETA
• A DESCENTRALIZAÇÃO caracteriza-se quando um poder antes absoluto passa a ser repartido, por exemplo, quando uma pessoa ou um grupo tinha um poder total e absoluto, e depois é repartido este poder com outras pessoas ou outros grupos, ou seja, ele foi descentralizado e repartido.FUNDAÇÃO: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada, em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividade que exijam execução por órgão ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recurso da união e de outras fontes. dec. lei n. 200/67.AUTARQUIAS: possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito publico, para elas convergindo à execução de atividade antes desenvolvida pela entidade estatal que as criou. *atuam em nome próprio *criadas por lei especificas *dotadas de patrimônio próprio
• EM RELAÇÃO AO ITEM I...I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.CORRETA"A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; as suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.":)
• EM RELAÇÃO AO ITEM IV...IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas. CORRETA.Nesse sentido, ensina Di Pietro (2007, p. 405): "A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois todas elas são instrumentos de ação do Estado para a consecução de seus fins; todas elas submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida; nenhuma delas se desliga da vontade do Estado, para ganhar vida inteiramente própria; todas elas gozam de autonomia parcial, nos termos outorgados pela respectiva lei instituidora.";)
• EM RELAÇÃO AO ITEM V... V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.CORRETO.As empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM) são espécies do gênero empresas estatais que apresentam características comuns, que denotam seus pontos de convergência, e, naturalmente, atributos que as distinguem.São características COMUNS: -São pessoas jurídicas de direito privado(embora se possa afirmar que o regime jurídico é híbrido)- Natureza Jurídica; -Integram a Administração Indireta; -Criação autorizada por lei específica (observe que a lei apenas autoriza, mas a sua criação se processa por atos constitutivos do poder executivo. No caso da Autarquia a criação é feita diretamente por lei específica); -Não se submetem a falência (Lei 11.101/2005, art. 2º, inc I); -Inexistência de hierarquia com a Administração Direta; -São vinculadas a Administração Direta e sujeitam-se ao controle finalístico; -São obrigadas a licitar; -As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem ser prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas; -Quando forem prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Art. 37, §6º-CF). -O seu pessoal é contratado por concurso público e regido pela CLT; -Os bens das EP e das SEM normalmente são oriundos da pessoa política instituidora. São bens que eram públicos quando pertenciam ao ente político e passam a ser privados, quando transferidos para as EP ou SEM.(FONTE: EVP):)
• là vai um conceito extremamente exigido em concurso público:A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público. A outorga normalmente é conferida por prazo indeterminado. É o que ocorre relativamente às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras entidades (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), que são criadas para o fim de prestá-los
• Vamos para o seu contraponto: A DESCONCENTRAÇÃOA desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quando na Indireta.Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Em outras palavras, a desconcentração sempre se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.Ocorre desconcentração, por exemplo, no âmbito da Administração Direta Federal, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes etc.); ou quando uma autarquia, por exemplo, uma universidade pública, estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos (Departamento de Graduação, Departamento de Pós-Graduação, Departamento de Direito, Departamento de Filosofia, Departamento de Economia etc.).

• Afirmativa I correta. As entidades da Administração Indireta dependem de lei para a existência. Conforme dispõe a CF, art, 37, XIX:

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Cada entidade deverá ter sua própria lei (lei especifica). São criadas para atender as finalidades públicas, que corresponde ao bem jurídico que o ente criador objetiva.

  Afirmativa II incorreta. A descrição corresponde a da empresa pública.

  Afirmativa III incorreta. As autarquias são criadas por lei e estão sujeitas aos controles da Administração Pública e dos demais Poderes.

  Afirmativa IV correta. A fundação sempre terá como finalidade o interesse público. No entanto, ela poderá ser constituída como pessoa jurídica de direito privado. Mesmo tendo tal característica, ficará vinculada ao regime jurídico administrativo. O mesmo ocorre com as empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista).

  Afirmativa V correta. São características comuns das empresas estatais.

  fonte:http://professormarcomiguel.blogspot.com.br/2012/04/questao1gab.html

• Uma ajuda para tornar o excerto mais didático:

  I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

  Ou seja, a titularidade é mantidada no ente instituidor/delegante da atribuição. Podemos denominar tal excerto de "Descentralização por serviço ou outorga", a qual a forma utilizada para descentralizar é a lei e a transferência de titularidade é mantida com o delegante, salvo Autarquias (que recebem essa titularidade do serviço).

  Bons estudos.