Questão 76480

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Quanto aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I. CORRETACF, art. 40, § 8º.II. CORRETACF, art. 40, § 9º.III. ERRADACF, art. 40, § 10:"§ 10 - A lei NÃO poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."IV. CORRETACF, art. 40, § 13.
• I. conforme o parágrafo 8º do art. 40, CF, e tem muita lógica por não ter sentido não ter o reajustamento dos benefíciosII. conforme o parágrafo 9º do art. 40, CF, e tem lógica contar-se o tempo de contribuição em relação à aposentadoria. A dúvida seria em relação ao tempo de serviço para disponibilidade. Mas como disponibilidade representa valor de pagamento no cargo/função, tem lógica que se tenha como referência o tempo de serviço.III. Este item não tem lógica e sua não previsão está disciplinado no parágrafo 10º, art. 40, CF.IV. Conforme o parágrafo 13º, art. 40, CF.
• I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.Está CORRETA. É exatamente esta a redação do § 8º do Art 40.II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.Está CORRETA. É exatamente esta a redação do § 9º do Art 40.III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.Está ERRADA. A redação do § 10 do Art 40 é:§ 10 - A lei NÃO poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.Está CORRETA. É exatamente esta a redação do § 13 do Art 40.
• 
  I - CERTA: Art 40 § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
  
  II- CERTA: Art 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
  
  III - ERRADA: Art 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  
  IV - CERTA: Art 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.