Questão Q254957

Question

O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com montante e forma de utilização definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

A LRF, em seu artigo 5o., também introduz mudanças no conteúdo da LOA, que deverá conter:

(...) c) reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, deverão estar assinalados na LDO.

Destina-se ao pagamento de passivos contingentes, além de outros riscos fiscais imprevistos. Essa reserva, decorrente do princípio contábil da prudência, destina-se a cobrir despesas já assinaladas no anexo de riscos fiscais, bem como outras imprevistas, decorrentes de calamidade pública, por exemplo. Como vimos, essa é uma dotação global e consiste numa exceção ao princípio da especificação.

Fonte: Direito Financeiro e Controle Externo - Valdecir Pascoal

Answer

CORRETO!!
Segundo o art. 5.º da LRF, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias:
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que, embora sejam previsíveis, são episódicas, contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais.

Fonte: Sérgio Mendes AFO

Answer

A Lei Orçamentária Anual na LRF

SEGUNDO A LRF, A LOA:

Deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO.

I- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II- será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III- conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

Answer

Para suprir eventuais dúvidas a repespeito de reserva de contingência, é só lembrar :

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA SERIA TIPO UMA GRANA QUE VC GUARDA PARA EVENTUAIS IMPREVISTOS.

A partir do momento que você pensa assim, facilita na hora de responder às questões.

Answer

GABARITO CERTO

LRF

Art. 5o III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Answer

Perfeito! A questão basicamente reformulou os seguintes dispositivos da LRF:

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Gabarito: Certo

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