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ID
764926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A contribuição para o PIS/PASEP feita pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas incide sobre o seu faturamento.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!

    São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, X):

    1. templos de qualquer culto;
    2. partidos políticos;
    3. instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
    4. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
    5. sindicatos, federações e confederações;
    6. serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
    7. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
    8. fundações de direito privado;
    9. condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
    10. Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
    FONTE: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/pispasepcofins/incidimunisencoes.htm
  • errado não incide sobre o faturamento. incide sobre a folha de salários