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ERRADO
ART. 5º CF/88
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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De acordo com a ex-ministra Ellen Garcie, “se o legislador dividiu os legitimados para a impetração do mandado de segurança coletivo em duas alíneas, e empregou somente com relação à organização sindical e à associação legalmente constituída a expressão em defesa de seus membros ou associados é porque não quis criar esta restrição aos partidos políticos. Isso significa dizer que está reconhecendo na Constituição o dever do partido político de zelar pelos interesses coletivos independente de estarem associados.”
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questão errada
só é legitimado para interpor mandado de segurança coletivo o partido político que tiver representação no congresso nacional
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RESPOSTA: ERRADO
Mandado de segurança coletivo
Trata-se de ação igualmente de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual.
Conforme art. 5º,inciso LXX da Constituição Federal, pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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Pergunta corriqueira na cespe.
Resposta ERRADA
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Só complementando os bons comentários acima .
A diferença crucial entre o mandado de segurança individual e o coletivo está no seu objeto (direito líquido e certo de natureza coletiva) e na legitimidade ativa . A Constituição foi taxativa em relação aos legitimados do writ coletivo . Sobre estes alguma observação merece ser feita.
Obs:. Para configurar representação no congresso Nacional, basta que o partido político possua um deputado federal ou um senador. Tal requisito deve ser eferido no momento da propositura da ação, de modo que a perda superveniente da representação não gera prejuízo ao writ já proposto.
* Writ Termo inglês que significa mandado, ordem escrita.
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Resposta Errada
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por; partido político com REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
Art 5 Inciso, LXIX,da CF
Força é Fé
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ARTIGO 5 - INCISO LXX:
"O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:
- PARTIDO POLITICO COM REPRESENTAÇÃONO CONGRESSO NACIONAL
- ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGAL."
A ALTERNATIVA ESTÁ ERRADA POIS O PARTIDO POLITICO TEM QUE TER REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
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somente pode ingressar com mandato de segurança coletivo o partido com representação com pelo menos UM representante em qualquer uma das casas do CN.
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Deve haver ao menos UM representante em alguma das duas casas.
Obs: não é necessário ter representantes em ambas as casas.
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Gabarito. Errado.
Art.5º.(...)
LXX- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
(...).
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Ei, W.Rios... Por que colocou o inciso b duas vezes?! Já sei: é pra gente memorizar, né! Valeu, então... Kkk...
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Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.
GABARITO: CERTA.
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tem que ter representação no CN
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Basta um parlamentar.
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ERRADA
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
TEM QUE TER REPRESENTAÇÃO!!!!!!!
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Art.5°, LXX, "a", "b":
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Fazendo uma listagem mais didática temos:
- Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
- Associações em funcionamento há pelo menos um ano;
- Entidades de classe;
- Organizações sindicais.
Enfim...
ERRADO.
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Errada
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Outra maneira de MSC por partido politico--> caso ele não tenha representação no congresso nacional---> poderá entrar como associação contituida há pelo menos 1 ano.
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Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, desde que tenha representação no Senado ou na Câmara.
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Obrigatório no Senado ou na Câmara.
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Tem que ter representação no CN.
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GABARITO: ERRADO
SOMENTE O PARTIDO POLÍTICO QUE TENHA REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL É QUE PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMO NEM TODO PARTIDO POLÍTICO TEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, NEM TODO PARTIDO POLÍTICO PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
Art, 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Observações:
* O Partido político deve ter pelo menos 1 representante no Senado OU na Câmara dos deputados, não sendo necessário ter representação nas duas casas, basta ter reprentação em 1 delas.
** O requisito de 1 ano de constituição e funcionamento só é exigido das associações, tal requisito não é exigido das entidades sindicais ou de classe.
*** A impetração de mandado de segurança coletivo é hipotese de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, logo independe de autorização dos seus associados
STF - Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes
**** Os direitos defendidos por organização sindical, entidade de classe ou associação não precisam ser de todos os seus membros, pode ser um direito pertencente a apenas PARTE dos membros de tais entidades, assim o sindicato dos delegados da polícia federal que congrega servidores ativos e inativos poderá ajuízar um mandado de segurança coletivo na defesa de interesse exclusivo dos delegados inativos ( parte da categoria, portanto)
Súmula 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
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O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Súmula 629 (STF) - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Súmula 630 (STF) - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
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ERRADO
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Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, desde que, claro, tenha representação no Congresso Nacional.
Isto é, basta a existência de um único parlamentar em qualquer de suas casas, seja na Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
---> Deve haver ao menos UM representante em alguma das duas casas.
---> Não é necessário ter representantes em ambas as casas.
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Gabarito ERRADO
Art. 5º
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
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TEM QUE TER REPRESENTAÇÃO,PELO MENOS 1 POLITICO.
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errado
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no congresso nacional
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Apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional em qualquer uma das casas, senado ou câmara dos deputados.
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5° LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Abraço!!!
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Ano: 2012 Banca: Órgão: Prova:
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido. Certo