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o poder legislativo exerce controle financeiro por meio do TCU.
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item correto
CF Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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è função típica do poder legislativo legislar e fiscalizar.
O controle feito pelo legislativo é classificado em:
1 controle político - que verifica a legalidade e o mérito
2 controle financeiro- sobre receitas, despesas que é feita com o auxílio dos tribunais de contas
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O Congresso Nacional exerce controle externo com o auxílio do TCU - Tribunal de Contas da União, quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Ler: Artigo 71, CF/88.
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Só pra enriquecer o debate...
Segundo a doutrina majoritária e o STF, as decisões dos Tribunais de Contas possuem natureza administrativa e não fazem coisa julgada Em outras palavras, os Tribunais de Contas não exercem jurisdição (função jurisdicional). Isso significa que, em caso de ilegalidade, suas decisões podem ser submetidas ao Poder Judiciário, o qual, se for o caso, pode anular a decisão do Tribunal de Contas.
Bons estudos!
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Complementando o pensamento do Eder....
Sistemas administrativos: são dois, o inglês e o francês. No primeiro sistema (não contencioso), todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, único poder competente para fazer coisa julgada. No segundo, sistema francês ou contencioso, veda-se o conhecimento pelo Judiciário dos atos da Administração Pública. No Brasil é adotado o sistema inglês, pelo qual todos os litígios administrativos são resolvidos definitivamente pelo Judiciário.
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... além da função típica de legislar, ao Legislativo também foi atribuída função fiscalizatória.
...Em relação ao Legislativo, além do controle interno (inerente a todo Poder), também realiza controleexterno, através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta (pertencentes ao Executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta... (livro Direito Constitucional Esquematizado 2012 - Pedro Lenza Pág. 615)
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Quem são esponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ou seja, que esteja exercendo a ativdiade administrativa, independente do Poder, cai no controle do CN + TCU!
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Achei que a questão tem uma imprecisão quando fala em fiscalização financeira da gestão.
A gestão dos órgãos é feita por fiscalização operacional.
Não podemos ser tão detalhistas!!!
Brigar com a banca, jamais!
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Sem
dúvidas, o controle exercido pelo Legislativo sobre a administração pública
como um tudo é bastante amplo, sendo essa função de controle, ao lado da função
de legislar, uma função de destaque desse Poder.
E,
além de ter tais prerrogativas de controle, o Legislativo conta com o auxílio
do Tribunal de Contas.
Portanto,
o item está correto. Confira, a seguir, importante dispositivo constitucional
relativo ao tema:
"Art. 70. A fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder".
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que de
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Poxa gente, controle de gestão dos recursos? Quem faz isso é o próprio órgão. Por isso marquei como errada a questão. Alguém pode me dar uma força?
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Certo.
Além da função legiferante, a fiscalizatória também é típica do Poder Legislativo.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Seguindo a ideia das funções típicas do Poder Legislativo (fiscalizar e criar leis) e sabendo ainda que essa prerrogativa é expressamente fundada no texto constitucional o qual dá oportunidade desse poder ser auxiliado pelo Tribunal de Contas da União:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Não há dúvidas..
CERTO.
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A respeito do controle da administração, é correto afirmar que: O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos