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Mérito Administrativo é o juízo que o administrator faz sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários.
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O mérito administrativo encontra-se no motivo e no objeto.
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Questão correta
O controle de mérito recai exatamente sobre os atos discricionários onde a lei dá margem ao administrador de decidir pelo que é mais conveniente e oportuno.
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CERTO
Por meio do controle de mérito verifica-se a oportunidade e conveniência(mérito administrativo) do ato praticado. Esse controle incide apenas sobre atos discricionários. É de se notar que compete exclusivamente ao próprio Poder.
Obs: Excepcionalmente o Legislativo tem competência para exercer controle de mérito sobre os atos praticados pelo Executivo, mas trata-se de um controle político. O controle legislativo embora em algumas situações seja um controle discricionário, não chega a permitir que o órgão controlador proceda à revogação de um ato administrativo sujeito ao seu controle.
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Não concordo com o gabarito.
Entendo que: "O controle de mérito consuma-se pela verificação da razoabilidade e proporcionalidade"
A conveniência e a oportunidade da conduta administrativa são os fundamentos do mérito do ato discricionário, e não se sujeitam a controle nestes aspectos e sim nos supra mencionados.
Discordo do gabarito. Este ítem esta Errado.
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O Mérito Administrativo é, em poucas palavras, o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário, e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites estabelecidos na lei. Vale repetir, só existe mérito administrativo em atos discricionários.
MA & VP, pág 450, Direito Admministrativo Descomplicado. 18ª Edição.
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Tive o mesmo raciocínio do Valmir e errei, mas depois estive pensando que, como nada se falou sobre controle de legalidade/externo, o examinador tinha em mente a autotutela que permite anular e revogar atos de ofício ( esta última é decisão discricionária também)
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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É O CONJUNTO DE MECANISMOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS POR MEIO DOS QUAIS SE EXERCE O PODER DE FISCALIZAÇÃO E DE REVISÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM QUALQUER DAS ESFERAS DE PODER.
Quanto à natureza do controle da administração pública, temos: CONTROLE DE LEGALIDADE E CONTROLE DE MÉRITO
CONTROLE DE LEGALIDADE pode ser interno ou externo. O resultado desse controle pode ser a confirmação ou invalidação/nulidade do ato.
CONTROLE DE MÉRITO só pode ser interno e corresponde a verificação da conveniência e oportunidade do ato. Mérito em direito administrativo, tem a ver com aspectos da conduta administrativa sujeitos à valoração dos próprios agentes administrativos.
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Também concordo com o Valmir Junior,
Penso que para estar correta a afirmativa deveria dizer: "o controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa dentro dos limites da lei, respeitando os princípios de Proporcionalidade e Racionalidade."
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CERTA
O controle em razão da legalidade é exercido pela própria Administração ou pelo Judiciário, impondo-se na eventual ilegalidade a anulação do ato administrativo. Em razão do mérito, porém, apenas a Administração o exercitará, julgando a oportunidade e conveniência da manutenção do ato já editado.
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Porque
controlar a administração pública? Basicamente, porque o administrador lida com
algo que não pertence a ele – os bens públicos são do povo – e por isso ele não
pode fazer o que quer, mas o que é determinado pela lei.
Contudo,
a lei deixa ao administrador certa margem para definir, no caso concreto, o que
é mais oportuno e conveniente para o interesse público. E, a isso, chama-se
mérito administrativo, que será definido por meio dessa escolha chamada de
“discricionária”.
Assim,
se o controle nos aspectos de legalidade e respeito aos princípios é amplo e
pode ser interno ou externo, no que tange ao próprio mérito do ato – desde que
não haja vícios, apenas o controle d mérito mesmo propriamente dito – o
controle se limita a verificar se a escolha adotada realiza a oportunidade e a
conveniência da conduta.
Portanto,
o item está certo.
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O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado. Conforme Hely Lopes Meirelles, “a eficiência é comprovada em face do desenvolvimento da atividade programada pela Administração e da produtividade de seus servidores”.
fonte>http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667
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Controle de mérito = Revogação.
Revogação = conveniência e oportunidade.
O judiciário não pode revogar os atos de outros poderes. Por isso dizemos que o judiciário não entra no mérito.
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ALTERNATIVA COBRADA NA PROVA DA PREFEITURA DE ARUJÁ DE 2015 PARA O CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO.
Direito Administrativo
23. No que concerne ao controle interno e externo da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
(A) O controle da Administração Pública não poderá ser
exercitado de ofício pela própria Administração.
(B) O controle de mérito é aquele que se consuma pela
verificação da conveniência e da oportunidade da
conduta administrativa. CERTA.
(C) A Administração Pública não poderá declarar a nulidade
dos seus próprios atos.
(D) O controle externo das atividades da Administração
Pública será exercido com exclusividade pelo Poder
Judiciário.
E) O controle exercido pelo Poder Judiciário analisará
o mérito e a legalidade dos atos da Administração
Pública.
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importante ligaçao
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Gabarito CERTO
O administrador deve fazer o que é determinado pela lei. Contudo, a lei deixa ao administrador certa margem para definir, no caso concreto, o que é mais oportuno e conveniente para o interesse público. A isso, chama-se mérito administrativo, que será exercido pela discricionariedade.
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“Mérito do ato administrativo, ou mérito administrativo é o conteúdo das considerações discricionárias da Administração quanto à oportunidade e conveniência de praticá-lo, ou seja, é o resultado do exercício da discricionariedade”. Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto
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A respeito do controle da administração, é correto afirmar que: O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.