Questão 76528

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

A obrigação de prestar alimentos decorre dos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da soli- dariedade familiar.

É correto afirmar, segundo a disciplina do Código Civil, que

• A. o crédito de alimentos pode ser objeto de cessão.
• B. a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança.
• C. o crédito de alimentos pode ser objeto de compen- sação.
• D. a obrigação de prestar alimentos é indivisível.
• E. o crédito de alimentos é penhorável. Direito Processual Civil

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
• Breve consideração sobre cada assertiva:a) ERRADA. Conforme prevê o art. 1709 do CC "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de CESSÃO, compensação ou penhora".b) CERTA. É a letra da lei, vejamos o art. 1700: "A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694".c) ERRADA. Aplica-se o mesmo artigo citado no item A, em que a lei, de forma expressa, impossibilita a COMPENSAÇÃO do crédito alimentício.d) ERRADA. Há vários artigos no CC que quando interpretados chega-se a conclusão de que a prestação de alimentos é disível. Pode-se citar como exemplo o art. 1698: "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide".e) ERRADA. O artigo 1707 também é o fundamento desta alternativa, conforme já explanado.
• Apenas retificando que o artigo que justifica o erro da letra A é o 1.707 do CC e não o 1.709. =)
• O STJ recentemente julgou, reafirmando precedentes anteriores, que em caráter excepcional se pode compensar alimentos, a exemplo do Resp 982857 SP, a compensação da obrigação alimentícia em face de créditos que tenha contra o alimentando. No caso do Resp foi pq o pai já pagava o IPTU do apto do filho, conforme abaixo:RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIASOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESADO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕESEXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria nãoprequestionada, conforme súmulas ns. 282 e 356 do STF.2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensaçãodos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar afrustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistênciados alimentários.3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve serflexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento semcausa dos alimentandos, como na espécie.4. Recurso especial não conhecido.

• Art. 1.700 - A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do Art. 1.694

  Resposta Letra B

  Bons Estudos Pessoal !!

  Paulo.

• Como a obrigação de prestar alimentos pode ser transferida ao herdeiro?

  Aberta a sucessão, repartir-se-á a herança deixada pelo 'de cujos', inclusive com a participação do alimentando.

  Sendo assim, em que casos ele teria direito a alimentos dos demais herdeiros?

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.