-
O erro da questão é dizer que podem sofrer limitação voluntária.
-
Art. 11/CC: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
-
Se se basear somente na letra fia a questão está correta, em uma interpretação chula, todavia é perfeitamente possível a limitação voluntária.
Enunciado 4 da Jornada de Direito Civil - Art. 11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não
seja permanente nem geral.
Enunciado 139 da III jornada de Direito Civil - Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente
previstas em lei, não podendo ser exercido com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
-
claro, é o caso do BBB.
voluntariamente os participantes abrem mão da privacidade...
-
A CESPE vive num indeterminismo. Os enunciados acima falam por si sós. Se fosse uma FCC, tudo bem, mas CESPE.
-
O erro da questão foi a parte entre vírgulas "salvo exceção prevista em lei", pois esta está se referindo à intrasmissibilidade e irrenunciabilidade afirmada antes. Os direitos da personalidade são absolutamente IRRENUNCIÁVEIS E INTRANSMISSÍVEIS, não existindo exceção na lei. O seu EXERCÍCIO é que pode sofrer limitação voluntária, como é o caso já exemplificado pelos colegas, sobre o BBB.
-
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Fonte: Código Civil
-
A bruxa CESPA atacou de novo, como diria o professor Igor Oliveira.
O enunciado da questão diz para julgar o item a respeito da pessoa natural, mas não disse que deveria ser com base no Código Civil, dessa forma o conhecimento da Enunciado 4 da Jornada de Direito Civil acabaria prejudicando o candidato.
Veja essa outra questão também do CESPE:
Q235480
Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas;
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, sendo vedada a limitação voluntária de seu exercício.
No gabarito preliminar, foi dado como errada. E, a meu ver, realmente está, pois há a Lei poderia excepcionar o caso da limitação voluntária dos direitos de personalidade, conforme art. 11 do CC.
Contudo, o CESPE ANULOU.
E qual foi o motivo?
Vejam:
Justificativa da banca: A redação do item não especificou que o Código Civil deveria ter sido considerado em sua análise. Desse modo, opta-se pela anulação do item.
Foi anulada, porque não especificou que o CC deveria ser levado em consideração na análise.
Ora, no item em questão ocorreu o mesmo e não anularam.
E por esses e outros motivos que defendo que as bancas deveriam ser obrigadas a justificar todas as questões para servir de base para possíveis recursos.
Pois uma hora ela pensa de um jeito e depois muda de ideia e fica por isso mesmo.
Ah... e detalhe. A anulação do CESPE na prova do TCDF ( março e 2012) foi antes dessa prova ( Agosto de 2012). Ou seja, cometeram o mesmo deslize e não anularam.
Sigo persistente.
Alexandre Marques Bento
-
Mais um capitulo desse imbróglio do CESPE.
Em uma prova aplicada no dia 11 de novembro de 2012, o CESPE entendeu que os direitos poderiam sim sofrer restrições, quanto a seu exercício.
Vejam a questão:
Q274286
Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas;
Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.
Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.
Aqui o item foi dado como CORRETO, em gabarito preliminar.
Ou seja, o CESPE entendeu que o exercício dos direitos de personalidade pode sofrer restrições, com base na doutrina mais moderna e no Enunciado número 4.
Assim fica difícil sabe exatamente que a banca quer.
Espero que eles delimitem o foco da resposta, se no CC ou pelo conhecimento jurisprudencial.
Bons estudos.
Alexandre Marques Bento
-
Mais uma questão interessante para acender a discussão sobre o assunto.
Vejam:
Q152960
Prova:
CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia Disciplina:
Direito Civil | Assuntos:
Das Pessoas - Pessoa Natural;
Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato.
Aqui o CESPE já entendeu que pode ser disposto até por contrato. E é que foi uma interpretação meio forçada do Enunciado , pois para mim dispor poe significar algo permanente.
E bom ficarmos antenados pava ver como ele irá cobrar isso nas próximas provas.
-
Esse primeiro comentário do professor é sacanagem. O cara comenta a questão igual o gabarito, se mudar o gabarito muda o comentário também??? Porque essa questão está discordando de outras com o mesmo conteudo como analisada acima.
Teve uma aluna que disse que esse salvo exceção seria para irrenunciáveis e intransmissíveis, interpretei como loc adv deslocada. Teria que tem um ponto final antes de podendo para não gerar ambiguidade.
-
É o famoso: "me fale qual o gabarito que eu falo qual é a justificativa".
-
CESPE - ASSIM FICA DIFÍCIL : O jeito é o cara marcar sem resposta, pois pelo jeito, o CESPE coloca como gabarito o que dá na telha deles!!! Nem eles se entendem!!!
-
Praticamente a mesma questão...
1 • Q280112 • 
• Prova(s): CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade.
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Questão CORRETA!
Na hora da prova tem que ver de acordo com quem o CESPE ta perguntando. Se o enunciado nada disser, acho melhor seguir o CC sem maiores interpretações.
-
Já na questão abaixo o CESPE não se limitou ao CC, deu margem a interpretações e, portanto, considerou possível a limitação voluntária dos direitos da personalidade em alguns casos. Q67743 Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Jurídica; Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.
Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.
QUESTÃO CORRETA!
-
Numa questão o CESPE se vale de um enunciado para fundamentar a resposta. Em outra questão ela despreza um enunciado.
-
Diante dos Enunciados abaixo, não deveria estar certa essa questão?
Enunciado 4 da Jornada de Direito Civil – Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
-
O equívoco da assertiva consiste em estabelecer que os direitos da personalidade, que são sim, como regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, podem sofrer limitação voluntária. O art. 11 do CC/02 diz exatamente o contrário: “não podem sofrer limitação voluntária”. Ocorre que se faz importante frisar, no âmbito da interpretação jurídico-doutrinária que se faz acerca da temática, a existência de um Enunciado, o de número 4 da Jornada de Direito Civil, que relativiza essa regra contida no artigo supracitado, assim, estabelecendo: “O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral”.
Resposta: E
-
A questão está errada, pois ela diz que PODE sofrer limitação voluntária, enquanto que o código civil diz que NÃO PODE sofrer limitação voluntária.
-
O art. 11 do CC/02 - Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis
(Não tem exceção)
Errado: salvo exceção prevista em lei
-
Tipo de questão que se erra quando não se estuda apenas por lei seca.. merecia ser anulada!
-
Lei seca. Porém, é sim capaz de cessão voluntária.
-
Pessoal,
não vamos colocar chifre em cabeça de cavalo. a questão é a literalidade da lei. Quando estiver assim, marque a opção que confira a lei seca, pois desta não há como contestar.
Outra coisa, errei a questão por falta de atenção. Os colegas colocaram o erro: podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Sim, pode sofrer limitação voluntária. Acontece que esta é a exceção e a lei expõe a regra.
-
Assertiva: Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 11 do CC: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Basta a leitura do CC para acertar a questão!
-
Errado
Não pode sofrer limitação voluntária.
-
A questão é passível de anulação sim. Se a banca quer a letra seca da lei, ela deve especificar e nesse caso ela não teve a decência de fazer isso. A especificação da intenção do examinador é um bom costume para guiar o candidato. Quando o enunciado fica aberto assim, então há margem para jurisprudência e outras fontes do direito.
Favor não defendam bancas quando adotam mal costumes ou deixam questões dúbias. Reclamem e coloquem recursos para que eles entendam que o candidato deve ser tratado com respeito.
-
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
ERRADA
-
A questão pode ser anulada
a não ser que a banca tivesse colocado ''de acordo com o CC", visto que, tem enunciados das jornadas de direito civil que dispõem sobre o assunto dizendo que podem sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente ou geral
-
Segundo o CODIGO CIVIL: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. ENUNCIADO 4 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL – ART.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
-
Imaginem o seguinte anúncio:
"Oi, pessoal. É o seguinte: estou vendendo um rim e um pulmão, porque quero comprar os produtos na Apple. Contato no Whatsapp".
Ainda não é possível esse tipo de negócio. Ainda. Contudo, eu conheço alguns defensores capitalismo irrestrito (economia de mercado e sociedade de mercado).
Vida longa e próspera, C.H.
-
teve gente que se equivocou no erro da questão.
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
a questão também pedia um pouco de português.
o salvo exceção prevista em lei colocado no meio da frase diz respeito apenas aos direitos da personalidade serem irrenunciaveis e intransmissiveis.
a regra é "não podendo o seu exercicio sofrer limitação voluntária"
A partir do momento que ele coloca no fim da frase "podendo seu exercício sofrer limitação voluntária" da a entender que essa é a regra e não a exceção. o que não é verdade.
gab: errado
-
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Código Civil
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
-
O exercício do nome não pode sofrer restrição voluntária.
-
A questão tornou-se errada no momento em que transformou a exceção em regra.
Mudou a ordem da frase e causou um estrago enorme.
-
ué..
-
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Toda vez que a questão trazer de forma GENÉRICA a limitação, será errada; Pois tal limitação só pode em casos específicos.
Art. 11: Os direitos da personalidade [...] não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.
REGRA: é a Não limitação dos Dir. da personalidade;
EXCEÇÃO: É possível às partes restringirem o exercício do direito da personalidade CONTUDO apenas se a questão citar os seguintes casos:
- EXCEÇÕES da limitação do EXERCÍCIO previstas em LEI.
- NÃO pode ser uma restrição PERMANENTE nem GERAL.
- Esse ato de restrição tem que ser TEMPORÁRIO; (não pode ser perpétuo)
- Esse ato de restrição tem que ser ESPECÍFICO; (não pode ser genérico)
- Esse ato de restrição NÃO pode afrontar a dignidade do seu titular.
Exemplo: O indivíduo que participa de um reality show, como o BBB, está, essencialmente, abrindo mão do seu direito à privacidade de forma temporária ATRAVÉS de CONTRATO.
A questão peca pois não diz qual direito será restringindo, se está previsto em lei ou por qual tempo. Está muito GENÉRICO. Se for vantajoso eu posso abrir mão do meu direito a Vida ? Claro q não. Por isso q está errada. Observem que as outras questões sempre cita algum desses apectos;
Q67743 - Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária. C
Q27659- O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei. V
Q152960-Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, PODEM ser objeto de disposição por meio de contrato.C
Q738006-Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso. E
Q768615-Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos. E
Q592463 - Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional. E
Q336752-O exercício dos direitos da personalidade possuem caráter ilimitado e absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação voluntária. F
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
-
Valeu, Naamá! Muito boa a explicação!
-
Não concordo com o gabarito, já que voluntariamente a pessoa pode abidicar de parte de seu direito de imagem, v.g.
-
NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA!
-
Art. 11/CC: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
-
Acredito que questão deveria ser anulada, pois, de acordo com o Enunciado 4, art. 11, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a resposta da questão seria "CERTO":
Art. 11: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
-
Na época da aplicação da prova era esse o entendimento, ou seja, o de que a questão estava incorreta, ocorre que com o advento do Enunciado 4, ART. 11, aprovado na I Jornada de Direito Civil, houve uma mudança e a resposta da questão consequentemente mudou também. Atualmente o enunciado está correto.
-
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.
ERRADO.
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não
seja permanente nem geral.
CORRETO.
-
Essa questão era para técnico judiciário, nível médio. Não é tão comum cobrar jurisprudência para nível médio.