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Art. 37, V da CF
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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Função de conFiança ou função gratificada:
·È um acréscimo de atribuições (exerce as atribuições do cargo eFetivo e as da função gratificada)
·É ocupada exclusivamente por quem tem cargo eFetivo
·É exclusivo para cargos de direção, chefia e assessoramento.
As funções de confiança, também de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, representam um acréscimo salarial – geralmente na forma de “gratificação” – pago aos servidores efetivos que exercem atribuições de chefia, direção e assessoramento. As funções de confiança também são chamadas de “funções gratificadas”. Portanto, não se pode confundir cargos comissionados com funções de confiança.Ambos são destinados a encargos de direção, chefia e assessoramento, e seus ocupantes estão às ordens (“ad nutum”) de quem os nomeou, todavia, os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas alheias ao serviço público, reservado um percentual mínimo aos servidores de carreira, ao passo que as funções de conFiança somente poderão ser exercidas por titulares de cargo eFetivo.------Ou seja, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão, DESTINAM-SE APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. Contudo, somente as funções de confiançaé que são exclusivamente exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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Função de Confiança: Servidores de cargo efetivo.
Cargo de confiança: Livre nomeação e exoneração. :)
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nesta lei existem poucos 'exclusivos', decore-os.
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CERTO
CARGO EM COMISSÃO-->QUALQUER UM
FUNÇÃO DE CONFIANÇA-->CARGO EFETIVO
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CERTO
(Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (CERTO)
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Função de conFiança=Cargo eFetivo
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Li excluído, é hora de tomar um café e limpar o rosto kk
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Você só confia em quem é efetivo.
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Cargo de confiança- pode ser efetivo ou não (NOMEAÇÃO)
Função de confiança - somente para cargos efetivos (DESIGNAÇÃO - o prazo para entrar em exercício é IMEDIATAMENTE, coincidindo com a data de publicação do ato de designação)
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Cargo de Confiança: PODE ser efetivo ou não, preenchido por nomeação.
Função de Confiança: exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, preenchido por designação.
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No que se refere a noções de legislação administrativa, é correto afirmar que: O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.