Questão 766132

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com as regras aplicáveis aos servidores federais.
  - Lei 8.112/90, art. 132:
          Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  (...)
          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

• Vale ressaltar que demissão é diferente de exoneração. Enquanto a primeira trata-se de penalidade, a segunda, é um procedimento que ocorre a pedido do servidor público ou de ofício

  a) - quando se tratar de cargo em comissão ou provido interinamente;

  b) - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.