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Gabarito Errado. É aquela questão menosprezo de conceitos, neste caso, está incorreta porque o enunciado se contradiz. Analisando por partes:
1) A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária
Começou errado, uma vez que a LEI 4.320, em seus primeiros artigos, menciona os princípios que a coadunam . Veja o art. 2.
2), razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social anualmente e o orçamento plurianual de investimentos, a cada quatro anos.
Estamos diante do princípio da totalidade (OF, OSS e OI) - estes integram a LOA e são aprovados anual. Ele coloca o PPA para iludir o candidato. No mais, o trecho acima não justifica o menosprezo ao Princípio da Anualidade.
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Errada.
Complementando...
Está na Lei 4.320/1964:
“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
(CESPE – Técnico Administrativo – ANCINE – 2012) Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas. C
(CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/ES – 2012) O princípio da anualidade orçamentaria remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos. C
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GABARITO: ERRADO
A legislação brasileira estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam os orçamentos que integram a LOA anualmente: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
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Principio da anualidade: Determina que a vigência da LOA seja de um ano= exercício financeiro= ano Civil. Exceção: Reabertura de saldos dos créditos especiais/ extraordinários abertos na condição do Art 167 parágrafo 2 da CF.
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Princípio da Unidade (ou Totalidade)
De acordo com o princípio da unidade, o Orçamento deve ser único, não podendo haver orçamentos paralelos. Isso significa que, para cada ente da federação, deve haver apenas uma LOA, ou seja, todas as receitas e despesas devem ser incluídas em um só documento.
A LOA deve compreender os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, ou seja, são três tipos de orçamentos que estão compreendidos em um só documento (a Lei Orçamentária Anual).
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GABARITO: ERRADO
Princípio da anualidade ou periodicidade:
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei n° 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo, Augustinho Paludo.