Questão 766348

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

Com base no que dispõe a legislação sobre receitas e despesas
públicas, julgue os itens seguintes.

O orçamento de investimento discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, o que implica especificar o identificador de resultado primário; dessa forma, a ação orçamentária pode conter simultaneamente dotações para as despesas financeiras e primárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Pessoal, não encontrei algo que consubstanciasse  o pedido do enunciado. A doutrina de PALUDO (2013) assevera:

  
  

  Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Estatal independente é aquela que não depende de recursos do ente público controlador, ou seja, é uma empresa autossustentável (as estatais dependentes são as que recebem algum tipo de recurso para garantir suas despesas).   No entanto, não perdem a denominação de estatal independente aquelas empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas para: participação acionária; fornecimento de bens ou prestação de serviços; pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e transferência para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou para financiar programas de desenvolvimento econômico através do BNDES.

     ATENÇÃO 1  Esse orçamento abrange tão somente as empresas estatais independentes. As estatais dependentes estão inclusas no Orçamento Fiscal.

   ATENÇÃO 2  As sociedades de economia mista, em regra, são empresas independentes: integram o orçamento de investimentos; se forem dependentes integrarão o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

   ATENÇÃO 3  Uma empresa estatal pode ser independente num ano e se tornar dependente em outro – e vice-versa.

         

       

     

    É novidade do Direito Orçamentário brasileiro, introduzida pela CF/1988, o orçamento de investimento das estatais independentes. Inserido num momento em que o segmento empresarial do Estado tinha grande importância, esse Orçamento tem hoje sua importância e significado diminuídos, haja vista o processo de desestatização ocorrido na década de 1990.

     

       

         

            ATENÇÃO  As estatais independentes utilizam o SIEST para registro da execução orçamentária, e não estão sujeitas às normas da http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm quanto ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.

  
  

• LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

  § 5o Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência. 

  Esse pode não ser o único erro da questão mas sabendo disso já daria pra julgar como errada.

• Errado. 

  As Destinações Primárias são aquelas não-financeiras. As Destinações Não- Primárias, também chamadas financeiras, são representadas de forma geral por operações de crédito, e amortizações de empréstimos.

• MTO 2018

  5.6.2.4. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 

  
  O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto na LDO, devendo constar no PLOA e na respectiva Lei em todos os  GNDs, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à LOA. De acordo com o estabelecido no § 5º do art. 6º da LDO 2018, nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.