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Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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5. Mensagem
5.1. Definição e Finalidade
É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.
Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.
As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias.
Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, III, e 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional.
O Presidente da República, tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas.
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...questão interessante, cobrou o conhecimento da CF/88 art. 83 E a parte de redação oficial - MENSAGEM: comunicação entre os Chefes dos Poderes.
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Esta questão é um alerta para o que pode ser cobrado atualmente.
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Seria bom colocarmos as fontes das nossas transcrições...
No caso da brilhante colocação do Felipe acima, foram retiradas do livro REDAÇÃO OFICIAL PARA CONCURSOS, autor Paulo Paranhos
Avante, pessoal!
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hahahah e o medo do erro da questão ser na parte de CF? N duvido
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Mensagem: Notadamente utilizada para comunicações entre o Chexe do executivo (presidente) com o legislativo (congresso).
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Certo
MENSAGEM
É a correspondência entre os chefes dos poderes públicos:
►Presidente da República,
►Presidente do STF e o
►Presidente do Congresso Nacional.
O MRPR destaca as mensagens enviadas pelo Chefe do Executivo ao Chefe do Legislativo, que podem ter, entre outras, as seguintes finalidades:
• Encaminhar medida provisória ou projeto de lei ordinária;
• Declarar sanção ou veto;
• Indicar autoridades;
• Prestar contas;
• Solicitar autorização para afastamento do país por período SUPERIOR a 15 dias.
Obs.: essas mensagens têm muita relação com aquilo que a Constituição chama de "CONTROLE RECÍPROCO DOS PODERES".
Art. 49. Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:
(...)
III - Autorizar o Presidente e Vice a se AUSENTAREM do País, quando exceder a 15 dias;