Questão 767791

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A adoção constitui-se como uma medida excepcional e irrevogável estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É correto afirmar que

• A. o adotante deve ser maior de dezoito anos, independentemente do seu estado civil.
  
• B. não é necessário comprovar nos casos de adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.
  
• C. a adoção realizada na mesma cidade de origem da criança e/ou adolescente dispensa a realização do estágio de convivência.
  
• D. para os casos de adoção internacional, há exigência de estágio de convivência de 30 dias no território de origem da família adotante, sendo dispensado o estágio no território nacional.
  
• E. o prenome da criança e do adolescente em nenhuma hipótese, poderá ser modificado.
  

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o ECA correta a letra A:
  
  
  
  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
  
  Sendo que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
  
  

• ALTERNATIVA A - CORRETA. ART. 42, CAPUT DO ECA;

  ALTERNATIVA B - ERRADA. ART. 42 PARÁGRAFO 4;

  ALTERNATIVA C - ERRADA ART. 46 DO ECA;

  ALTERNATIVA D - ERRADA. ART. 46 DO ECA;

  ALTERNATIVA E - ERRADA. ART. 47 DO ECA

• ALTERNATIVA A - CORRETA. Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

  ALTERNATIVA B - ERRADA. Art. 42 § 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

  ALTERNATIVA C - ERRADA Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

  ALTERNATIVA D - ERRADA Art. 46 § 3° Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

  ALTERNATIVA E - ERRADA Art. 47 § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

  
  

• Seguem as alterações da lei:

  Art. 46.  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.             (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

          § 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.             (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)