Questão 767800

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Constituição Federal de 1988 possibilitou um rompimento com a lógica da organização das políticas sociais até esse período e, dentre elas, a política de saúde. Para a concretização do dispositivo constitucional, foi instituído o Sistema Único de Saúde - SUS, cujo modelo prevê

• A. a garantia do acesso universal apenas para o nível de atenção básica, deixando para os níveis de média e alta complexidade os casos de maior vulnerabilidade social.
  
• B. a definição da participação paritária da rede pública e da rede privada, considerando que essa forma de organização dá maior liberdade de escolha para os usuários dos serviços.
  
• C. o atendimento privado realizado de forma complementar ao serviço público, dando-se preferência para as instituições lucrativas, que possuem melhor estrutura, o que pressupõe, qualidade no atendimento público.
  
• D. a responsabilização do Estado recaindo exclusivamente na prestação de serviços estratégicos e cumprindo papel regulador do sistema privado.
  
• E. a responsabilização do Estado pelo financiamento e execução dos serviços de saúde e a participação complementar do setor privado na insuficiência do serviço público, cuja preferência é para as instituições filantrópicas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais,

  estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público,

  constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

  § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de

  controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e

  de equipamentos para saúde.

  § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

  lei 8080-90

• Gab: E.

   

  CAPÍTULO II

  Da Participação Complementar

  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

  Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).