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GAB: C
Pagamentos Extraorçamentários
Compreendem os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária,
por exemplo:
a. relativos a obrigações que representaram ingressos extraorçamentárias (ex. devolução de depósitos); e
b. restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício.
Fonte: MCASP, p.317, 6ª edição
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A Lei 4320 diz que pertence ao exercício financeiro (cujo período vai de 01 de janeiro à 31 de dezembro) as despesas nele legalmente empenhadas. É que a despesa orçamentária segue uma sequência de procedimentos como 1. Empenho (reserva de parte do orçamento para quitação da despesa no futuro), 2.Liquidação (etapa que ocorre após o fornecedor entregar o bem ou serviço ao Poder Público - nada mais é do que conferir a importância do que se deve pagar, a quem se deve pagar e o objeto do que se deve pagar) e 3. Pagamento (efetiva entrega do money). Essa ordem de eventos deve ser obrigatoriamente seguida.
Restos a pagar é uma rotulagem que damos às despesas que apenas foram (no máximo) até o estágio de liquidação em um único ano e a transferirmos para o ano seguinte, já que nem sempre dá para fazer todos esses procedimentos no mesmo ano.
Assim, sabendo que para receber esse nome "restos a pagar" a despesa tem que ter sido ao menos empenhada, se ela foi empenhada no ano 1 e a transferimos para o ano 2 (de modo a dar sequência às próximas etapas), ela não pertence ao ano 2 (não é orçamentária), só podendo compor os dispêndios extraorçamentários - visto que, sob olhar do ano 2, ela não pertence a ele, pois foi empenhada no ano 1. Logo, a inserimos nos dispêndios extraorçamentários - grupo de dívida que nada tem a ver com o orçamento do exercício financeiro corrente.
Resposta: Certo.
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Inscrição de Restos a Pagar > Receita Extraorçamentária no ano da inscrição.
Pagamentos de Restos a Pagar > Despesa Extraorçamentária no ano do efetivo pagamento.
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Gab: CERTO
Ou seja, o Pagamento de restos a pagar, executado no exercício corrente, é despesa Etraorçamentária daquele exercício.
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