ID 768298 Banca UPENET/IAUPE Órgão PGE-PE Ano 2012 Provas UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado Disciplina Direito Administrativo Assuntos Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A lei determinará a maneira para a desapropriação sempre por necessidade e utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvaguardando os casos previstos na Constituição. A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. A instauração do procedimento legal para a desapropriação deverá ater-se sempre em razão do interesse comunal, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em pecúnia, ressalvados os casos previstos na Constituição. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Responder Comentários A resposta está na Constituição:Art. 5º ...XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Gabarito ELetra de lei da constituição. Quesito no qual não verifica conhecimento de ninguém, tão somente memória fotográfica. Só na primeira fase colega, é uma peneira, pra não ter que corrigir 5 mil provas. Então depois dessa decoreba vem realmente uma prova mais conceitual.