ID 768313 Banca UPENET/IAUPE Órgão PGE-PE Ano 2012 Provas UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Procedimento ordinário Teoria geral das provas Assinale a assertiva INCORRETA. Alternativas Dispõe o CPC que a procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a l ide de modo uniforme, para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, não correrão os prazos, devendo este ser intimado a partir da publicação de cada ato decisório. Não dependem de prova os fatos notórios. Responder Comentários Alternativa "D" é a incorreta, pois afronta o disposto no artigo 322 do CPC, abaixo transcrito: Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Creio que a letra b tb esteja errada. A questão está misturando os conceitos de litisconsórcio UNITÀRIO (qd a decisão deve ser uniforme para todos os litisconsortes) com o NECESSÀRIO, no qual não há esse pressuposto (ex. do litisconsórcio passivo na ação popular).A questão deveria ser ANULADA. Tathiana a letra B é a cópia da redação do art. 47 do CPC Realmente, do ponto de vista da técnica jurídica, a assertiva B esta errada, pois definiu o conceito de litisconsórcio unitário, inlcusive a doutrina critica muito essa atecnia. Porém eu acertei esta questão escolhendo "a mais errada", vez que a letra D está expressamente contra a redação do art. 322 CPC. Conforme o colega Jean anotara, o art. 47 do CPC define, de fato, o que é o litisconsórcio unitário (e não necessário), afirmando que, por disposição de lei ou pela natureza da relação, o juiz deverá decidir da lide de forma uniforme para todas as partes.A doutrina contesta a letra da lei. Sobre a alternativa A, dispõe o Art. 38, parágrafo único: "A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica." Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo¹ (inteiro).